TJPA - 0813779-56.2022.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0813779-56.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO AGRAVADO: ANA JULIA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTE: ARISTIDES PEREIRA PINHEIRO.

Advogado: SAMIA INARA RIBEIRO GOMES RELATORA: Desª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Proc. n° 0811426-20.2022.8.14.0040), ajuizada por A.

J.

S.

P., representada por seu genitor, ARISTIDES PEREIRA PINHEIRO, que deferiu tutela provisória de urgência inaudita altera parte (CPC, art. 300) para determinar que o plano de saúde ora agravante procedesse ao imediato fornecimento de: protocolo de terapia PediaSuit nas especialidades terapia ocupacional; fonoaudiologia e fisioterapia (80h/mês), além de fisioterapia pelo conceito Bobath e equoterapia 1x/semana, na forma da indicação médica, de forma individual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.

Em suas razões (ID n.º 11184143), pugna o plano de saúde agravante pela reforma decisão por error in judicando.

Defende o não preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300), ressaltando que agiu nos exatos termos da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98, art. 12, V), bem como amparado RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS.

Alega a ausência de urgência ou emergência na situação do menor.

Menciona que fora indicado para a criança Ana Júlia um tratamento multidisciplinar formado por uma equipe composta por terapeuta ocupacional, fisioterapia e fonoaudiólogo, para fins de tratamento de TEA.

Contudo, alega que não possui a obrigatoriedade de fornecer o método ou técnica específica para o tratamento solicitado pelo médico responsável, conforme a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS.

Defende que somente em junho de 2022, a supracita RN foi alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, para regular especificamente as terapias relacionadas aos portadores de TEA (art. 6º, caput, §§ 3º e 4º).

Sustenta que no caso dos autos, a criança possui diagnóstico diverso ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo portadora de Paralisia Cerebral e Epilepsia, conforme verificado no relatório médico acostado aos autos pela própria Autora.

Desse modo, não haveria que se falar em aplicação da RN nº 539/2022 no presente caso, uma vez que a autora não possui diagnóstico de TEA.

Menciona que a técnica do método Pediasuit utilizada na reabilitação das disfunções neurológica não se encontra listada no anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, (rol vigente), não constituindo, portanto, cobertura obrigatória.

Lembra que orientação traçada pelo STJ nos REsp. 1.741.618 e 1.733,013 que marca a superação de um precedente anterior, considerando, atualmente, o Rol da ANS como TAXATIVO, excluindo, portanto, a responsabilidade da Operadora de Saúde quanto o fornecimento do método PediaSuit, bem como eventuais órteses dinâmicas não ligadas ao ato cirúrgico, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico-financeiro.

Defende a ausência de superioridade do “método Bobath”.

Pede seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida ou, subsidiariamente, reduzir a multa diária cominada.

Ao final, requer o provimento da insurgência.

Juntou documentos (fls. 22/85 – pdf.).

Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio aleatório, coube-me a relatoria.

Vieram conclusos, ocasião em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID 11222547).

Foram apresentadas contrarrazões.

O Parquet Estadual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, o qual não foi contrarrazoado.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM RAZÃO DE SUA PREJUDICIALIDADE.

Em consulta ao Sistema Processual de 1º Grau (PJe), verifica-se que o feito originário foi sentenciado em 02/06/2023, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada.

Contra a referida sentença, inclusive, foi interposta apelação, a qual recentemente foi encaminhada ao TJE/PA.

Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR.

RECURSO ESPECIAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR.

PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2.

De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3.

Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis.

Agravo regimental não provido.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1.

Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais.

Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.

Diligências de estilo.

Belém, 06 de novembro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora