24/05/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:49

Baixa Definitiva
22/05/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:04

Juntada de Ofício
05/03/2024 12:04

Juntada de Ofício
26/02/2024 11:41

Juntada de Informações
18/12/2023 13:10

Juntada de Informações
25/11/2023 02:41

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 07:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:36

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial n.º 00349/2022.100013-6, sem indiciamento, instaurado para apurar a autoria e materialidade dos crimes de associação criminosa e estelionato (arts. 171, caput e 288, ambos do Código Penal Brasileiro), ocorrido no dia 11/08/2022, em prejuízo da vítima, ALEX SANDRO MARTINS DOS SANTOS.

Conforme consta do Id n.º 93380380, o presidente do Inquérito Policial, entendeu que o bem objeto do crime havia sido a carga de ferro velho e não o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pago ao investigado mediante transferência bancária, entendendo que o crime se consumou no Município de Catalão/GO.

Da análise dos autos, observa-se que o crime se consumou no Município de Catalão/GO, onde a carga de ferro – que sequer entrou no Estado do Pará – foi obtida de forma ilícita pelos autores do delito, local mais indicado para a obtenção dos elementos probatórios necessários para elucidação dos fatos investigados no presente inquérito policial.

O artigo 70, caput, determina que a competência será de regra determinada pelo lugar onde se consumou o crime, sendo, portanto, esse juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, haja vista que o imóvel onde supostamente foi perpetrado o crime.

Assim, por força do art. 109 do CPP, o juiz, a qualquer tempo, pode declarar-se incompetente nos autos, com ou sem alegação da parte, e considerando que os fatos ocorreram em Comarca de Catalão/GO, entendo pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, reconheço que o foro competente para presidir o andamento processual é uma das Varas Penais de Comarca de Catalão/GO, com base no Artigo 70 e 109, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6° do Código Penal e, assim, DECLINO da competência para processamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo Criminal de Comarca de Catalão/GO, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais.

Dê-se baixa no registro do Sistema PJE.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Belém/PA, 19 de outubro de 2023.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal de Belém-PA
06/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:44

Juntada de Ofício
19/10/2023 10:45

Declarada incompetência
17/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
08/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 15:26

Declarada incompetência
13/06/2023 13:52

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:52

Juntada de Petição de inquérito policial
23/05/2023 10:51

Juntada de Petição de inquérito policial
07/05/2023 03:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS - DRCO - BELÉM em 26/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS - DRCO - BELÉM em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:38

Prorrogado prazo de conclusão
03/02/2023 05:43

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:07

Juntada de Petição de inquérito policial
02/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:58

Prorrogado prazo de conclusão
28/11/2022 10:59

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007188-54.2019.8.14.0053

A Representante do Ministerio Publico

Orisvaldo Santos Ferreira

Advogado: Dyego de Oliveira Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0806929-34.2023.8.14.0005

Maria Tereza de Sousa Umbuzeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0007215-31.2017.8.14.0013

Seguradora Lider dos Consorcios de Segur...

Manoel Cleidson Monteiro

Advogado: Luana Silva Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2020 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0803889-84.2023.8.14.0024

Fabiane Morena Silva

Advogado: Fabiane Morena Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0891798-46.2022.8.14.0301

Banco Gmac S.A.

Valdinei de Lima Santos

Advogado: Sydney Sousa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/11/2022 21:03

Exibir Processo