14/07/2025 13:49

Apensado ao processo 0804827-68.2025.8.14.0005
14/07/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:47

Transitado em Julgado em 15/05/2025
11/07/2025 11:42

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:42

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:02

Decorrido prazo de AVENIDA HOME CENTER LTDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:05

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira 0805232-12.2022.8.14.0005 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nome: BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Endereço: AGRARIO CAVALCANTE, 852, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-025 Advogado(s) do reclamante: LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA Nome: AVENIDA HOME CENTER LTDA Endereço: AC Altamira, 2.917, Travessa Pedro Gomes 785, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 Advogado(s) do reclamado: RONALDO FERREIRA MARINHO SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME em face da empresa AVENIDA HOME CENTER LTDA., com o objetivo de responsabilizar pessoalmente o sócio-administrador RONALDO FERREIRA MARINHO pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica no processo executivo de n.º 0802850-17.2020.8.14.0005.

A parte autora sustenta, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que houve encerramento irregular das atividades da empresa, configurando-se, por conseguinte, desvio de finalidade e ocultação patrimonial com o objetivo de fraudar os credores.

Alega que a empresa se encontra atualmente inapta perante a Receita Federal, inexistente no domicílio fiscal e sem qualquer bem passível de penhora.

Argumenta que, ao abandonar sua sede e encerrar suas atividades sem promover a regular dissolução da sociedade ou a quitação de suas obrigações, a ré incorreu em conduta dolosa, com manifesta intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo.

Devidamente instaurado o incidente, o sócio foi citado (ID 93537848 – Pág.2) e apresentou contestação (ID 94564861), em que sustenta a ausência de provas concretas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afirmando que a insolvência da empresa decorreu de dificuldades econômicas, o que não caracterizaria má-fé.

Alegou, ainda, que a autora fundamenta seu pedido na chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inaplicável à espécie, por se tratar de relação contratual privada.

Asseverou que não houve uso abusivo da pessoa jurídica e que não se demonstrou a utilização da empresa como fachada para fins ilícitos.

A parte autora, embora intimada, não apresentou réplica, conforme certificado nos autos, ID 123335467.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação do artigo 50 do Código Civil, sob a ótica da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A desconsideração, nesse contexto, é medida de exceção e exige prova robusta da utilização da pessoa jurídica como escudo para a prática de atos fraudulentos.

No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de atos que evidenciem desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio.

Os documentos carreados aos autos comprovam a inatividade da empresa e a ausência de bens penhoráveis, além de sua situação cadastral inapta.

Todavia, tais elementos — por mais que revelem desorganização administrativa e possível inadimplemento generalizado — não configuram, por si sós, o abuso necessário à aplicação da teoria maior da disregard doctrine.

Este é o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1.

Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.

Precedentes. 2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.521/MG, relator Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, g.n.) Desse modo, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio a desconsideração da personalidade jurídica da empresa se mostra inviável.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se a autonomia patrimonial da empresa Avenida Home Center Ltda e afastando-se a responsabilidade pessoal do sócio Ronaldo Ferreira Marinho.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.I.C.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
15/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 10:16

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:38

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:41

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805232-12.2022.8.14.0005 Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME REQUERIDO: AVENIDA HOME CENTER LTDA Em virtude das atribuições que me são legalmente conferidas, considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º do Provimento nº 006/2006-CJCI do TJE/PA, realizo a intimação da parte requerente, por seu advogado, para que apresente Réplica no prazo legal.

Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 7 de novembro de 2023.

Eu, RUMUALDO CONCEIÇÃO OLIVEIRA CHALEGRE, digitei e subscrevo nos termos do Provimento 006/2009-CJCI.

RUMUALDO CONCEIÇÃO OLIVEIRA CHALEGRE Auxiliar judiciário de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial
07/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 21:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 12:58

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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