TJPA - 0895863-50.2023.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:33
Conclusos para despacho
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01/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 08:10
Juntada de identificação de ar
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13/08/2025 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/07/2025 01:59
Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
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24/07/2025 02:43
Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA CARDOSO em 14/07/2025 23:59.
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24/07/2025 01:49
Decorrido prazo de CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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24/07/2025 01:49
Decorrido prazo de EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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24/07/2025 01:49
Decorrido prazo de CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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06/07/2025 09:23
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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06/07/2025 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0895863-50.2023.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: LARISSA DA SILVA CARDOSO Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 18, Vila São Domingos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-280 Nome: CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA Endereço: Passagem União, 106, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-820 Nome: EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1091, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-754 RÉU: Nome: CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA Endereço: Rua São Miguel, 452, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-015 Considerando a manifestação da parte requerente em ID. 134952718, bem como o teor das informações prestadas pelo Município de Belém (ID. 114090801), o qual apontou a ausência de dados suficientes para identificação do cadastro imobiliário dos bens declarados, entendo pertinente o requerimento formulado.
Conforme consta dos autos, a documentação necessária à correta instrução do feito e à apuração de eventuais créditos tributários encontra-se, conforme informado, sob a posse do inventariante EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA, o qual, embora regularmente citado (ID. 117229989), ainda não apresentou manifestação nos autos, tampouco os documentos exigidos pela municipalidade, o que compromete o regular andamento do inventário.
Diante disso, defiro o pedido de intimação pessoal do inventariante EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários à identificação dos imóveis declarados, tais como carnês de IPTU, certidões, contratos, registros ou qualquer outro que contenha a inscrição imobiliária dos bens descritos nas primeiras declarações (ID 108024993), sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, bem como sua remoção do encargo.
Por ora, deixo de aplicar penalidades por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, aguardando o cumprimento da presente determinação, a fim de se preservar o contraditório e a ampla defesa.
Intime-se pessoalmente o inventariante conforme aqui determinado.
Cumpra-se.
Belém, 23 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
23/06/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2025 11:14
Conclusos para decisão
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09/02/2025 03:20
Decorrido prazo de CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
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09/02/2025 02:05
Decorrido prazo de CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
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08/02/2025 12:37
Decorrido prazo de EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
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08/02/2025 12:37
Decorrido prazo de CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
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16/01/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 03:30
Publicado Despacho em 04/12/2024.
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11/12/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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03/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0895863-50.2023.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: LARISSA DA SILVA CARDOSO Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 18, Vila São Domingos, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-280 Nome: CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA Endereço: Passagem União, 106, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-820 Nome: EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Everdosa, 1091, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-754 RÉU: Nome: CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA Endereço: Rua São Miguel, 452, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-015 Intime-se a inventariante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições das Fazendas públicas.
Após, conclusos.
Intimar e cumprir.
Belém, 2 de dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
02/12/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 11:40
Conclusos para despacho
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02/12/2024 11:40
Cancelada a movimentação processual
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20/08/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 02:45
Decorrido prazo de EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
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10/06/2024 10:49
Juntada de Petição de diligência
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10/06/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/05/2024 02:14
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
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16/05/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
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03/05/2024 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/05/2024 12:51
Expedição de Mandado.
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03/05/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 07:46
Decorrido prazo de PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/04/2024 23:59.
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26/02/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2024 04:36
Decorrido prazo de CLEYSON ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
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30/01/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
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01/01/2024 08:21
Juntada de identificação de ar
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05/12/2023 10:22
Decorrido prazo de CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
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29/11/2023 17:07
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 14:00
Juntada de Termo de Compromisso
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22/11/2023 11:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/11/2023 00:49
Publicado Citação em 10/11/2023.
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10/11/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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09/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895863-50.2023.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: LARISSA DA SILVA CARDOSO INVENTARIADO: CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA Nome: CLEBER RAFAEL CARVALHO DA SILVA Endereço: Rua São Miguel, 452, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-015 Nomeio, a priori, como inventariante LARISSA DA SILVA CARDOSO que deverá subscrever o termo de compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, §único, CPC) e as primeiras declarações em 20 dias, contados da assinatura do termo, com observância estrita das determinações contidas no art. 620 do Código de Processo Civil.
Citem os herdeiros, abaixo relacionados, para prestarem suas declarações, caso subsistam. 1.
LARISSA DA SILVA CARDOSO, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° *03.***.*10-94, residente e domiciliada na Tv.
Honório José dos Santos, vila São Domingos, n° 18, bairro Jurunas, Belém/PA, CEP n° 66025-280; 2.
CLEYSON ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 638.260.382- 15, residente e domiciliado na Passagem União, n° 106, bairro Condor, Belém/PA, CEP n° 66033-820; 3.
EDUARDO RAFAEL GOMES DA SILVA.
A seguir, citem-se para os termos do inventário as pessoas, físicas e/ou jurídicas elencadas no art. 626 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o Ministério Público só intervirá se houver herdeiro incapaz ou ausente.
Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.
Não havendo, providencie a inventariante as certidões negativas de débito para com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças em relação ao falecido bem como certidão de casamento dos herdeiros.
Apresente, ainda, declaração de bens, com comprovantes respectivos, tais como escrituras e certidões do Registro Imobiliário.
Firmado o compromisso, apresentada as primeiras declarações e cumpridas as citações devidas, retornem os autos conclusos para apreciar os demais pedidos.
Intimo a parte autora para que informe o número do telefone (whatsapp) ou endereço eletrônico do herdeiro Eduardo Rafael Gomes da Silva, visando a intimação do mesmo por meio eletrônico.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Reservo-me a análise dos demais pedidos caso subsistam, após firmado o compromisso acima informado.
Citar.
Intimar e cumprir.
Expeça-se o necessário.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Pedido de Abertura de Inventário Petição Inicial 23102515041156900000097041475 01 Procuração Procuração 23102515041203800000097041477 Certidão de Óbito - Cleber Documento de Comprovação 23102515041232600000097041478 Identidade Larissa Documento de Identificação 23102515041269100000097043982 -
08/11/2023 07:37
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 07:37
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/11/2023 07:37
Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA DA SILVA CARDOSO - CPF: *03.***.*10-94 (AUTOR).
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25/10/2023 15:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/10/2023 15:07
Conclusos para decisão
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25/10/2023 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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