TJPA - 0012602-62.2016.8.14.0045

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

VIACAO XAVANTE LTDA

CNPJ: 03.143.492/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE REDENCAO-PA

CNPJ: 04.144.168/0001-21

CERAT REDENCAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2022 12:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/05/2022 12:24

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 19/05/2022 09:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 19/05/2022 09:56

    Transitado em Julgado em 25/04/2022

  • 07/05/2022 08:58

    Decorrido prazo de VIACAO XAVANTE LTDA em 29/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 04:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 04:26

    Decorrido prazo de CERAT REDENÇÃO em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 04:26

    Decorrido prazo de VIACAO XAVANTE LTDA em 20/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 03:37

    Publicado Sentença em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0012602-62.2016.8.14.0045 IMPETRANTE: VIACAO XAVANTE LTDA IMPETRADO: CERAT REDENÇÃO, MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada pelo VIAÇÃO XAVANTE LTDA em face de CERAT DE REDENÇÃO.

    Devidamente intimado para manifestar sobre a digitalização/migração do processo e sobre a necessidade do acompanhamento do feito via PJE, a parte autora quedou-se inerte.

    Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, vislumbra-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, comparecer aos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, garantindo o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional.

    Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado por falta de diligência da parte autora, resta configurado o desinteresse na demanda.

    Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar abandono da causa.

    Como se sabe, uma vez que é dever da parte comparecer aos atos processuais, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

    Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2.

    Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3.

    Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1012-17 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014.

    Pág.: 171).

    Assim sendo, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte Autora (art. 90, CPC), salvo decisão deferindo a gratuidade da justiça.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Redenção-PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

  • 24/03/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 17:42

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/03/2022 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 04:28

    Decorrido prazo de VIACAO XAVANTE LTDA em 28/01/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:28

    Decorrido prazo de CERAT REDENÇÃO em 28/01/2021 23:59.

  • 08/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 08/02/2021 23:59.

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE REDENÇÃO   JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL   ATO ORDINATÓRIO   1.

    De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original. 2.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje.  3.

    Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quantos aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje.  4.

    Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo.   Redenção-PA, 20 de janeiro de 2021.     VANESSA MARIANO ROCHA  Analista Judiciário Matrícula 171328

  • 20/01/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:31

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 17/11/2020 11:08

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00126026220168140045: - O asssunto 5953 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9196 para 5953. - Justificativa: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE MED

  • 30/10/2020 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/10/2020 08:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/10/2019 09:47

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/10/2019 09:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2019 09:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/09/2019 15:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/09/2019 15:12

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/09/2019 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2019 09:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/09/2019 09:45

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 17/06/2019 12:02

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 14/03/2019 11:26

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 07/03/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/03/2019 10:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/02/2019 10:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/02/2018 11:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/05/2017 11:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0079-42

  • 29/05/2017 11:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2017 11:38

    Remessa

  • 29/05/2017 11:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2017 12:05

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/05/2017 12:05

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/05/2017 12:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2017 12:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/04/2017 09:00

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/04/2017 13:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENÇÃO, : LUCIANA ARAUJO MENDES

  • 12/04/2017 08:31

    Citação CITACAO

  • 12/04/2017 08:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2017 09:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/04/2017 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2017 09:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/02/2017 11:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/02/2017 12:32

    OUTROS

  • 15/02/2017 12:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/02/2017 12:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/02/2017 12:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/02/2017 12:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 10:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2300-32

  • 18/11/2016 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/11/2016 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2016 10:54

    Remessa

  • 11/11/2016 12:37

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 04/11/2016 13:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9516-43

  • 04/11/2016 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/11/2016 13:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2016 13:04

    Remessa

  • 03/11/2016 11:54

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 14/10/2016 13:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/10/2016 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2016 11:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/10/2016 11:20

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/10/2016 14:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2016 10:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/10/2016 10:02

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/09/2016 12:35

    P/ AUTUACAO

  • 27/09/2016 10:46

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 27/09/2016 10:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 27/09/2016 10:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: ANDREY MAGALHAES BARBOSA

  • 27/09/2016 10:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 27/09/2016 10:46

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 22/09/2016 12:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3227-09

  • 22/09/2016 12:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2016 12:15

    Remessa

  • 26/08/2016 11:03

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 26/08/2016 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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