TJPA - 0895940-59.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESPEDITO SOARES DA COSTA

CPF *43.***.*57-15

Advogados

MARTA DE JESUS CORREA MORAES

OAB: 219393/RJ

CPF *52.***.*34-20

MARIA SOUSA MELO DE OLIVEIRA

OAB: 230939/RJ

CPF *58.***.*43-82

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESPEDITO SOARES DA COSTA em 25/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/01/2024 23:59.

  • 02/02/2024 06:29

    Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 30/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 04:55

    Decorrido prazo de ESPEDITO SOARES DA COSTA em 18/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 07:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/11/2023 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2023 15:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 01:58

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0895940-59.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPEDITO SOARES DA COSTA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A.

    DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Dom Pedro II, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Inicialmente, ADOTO como relatório aquele contido na decisão de ID 103072241.

    Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    A inicial veio acompanhada por documentos.

    O juízo plantonista deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando aos Réus que “viabilizem a imediata transferência do requerente em leito de clínica médica em hospital de referência no tratamento para COLANGITE AGUDA, NEOPLASICO E METÁSTASES HEPÁTICAS, de imediato e, na indisponibilidade de leito público, que seja transferida para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário que melhor se adeque, para o reestabelecimento da saúde do postulante, conforme avaliação dos médicos responsáveis” Brevemente relatados, decido.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) –, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, a saber: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina, no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito, pelos motivos acima expostos.

    Ante o exposto, JULGO-ME incompetente para processar e julgar a ação.

    Com efeito, REDISTRIBUA-SE, com as cautelas legais, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra- se com urgência.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 14/11/2023 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/11/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/11/2023 09:45

    Declarada incompetência

  • 14/11/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 02:31

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE/ PÚBLICA/ UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) AUTOR : ESPEDITO SOARES DA COSTA RÉUS : ESTADO DO PARÁ; E, MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO O processo foi distribuído equivocadamente.

    O pedido de tutela provisória foi apreciado pelo Juízo plantonista (ID 103072241).

    Todavia, o processo deve ser redistribuído, pois o direito material em que se fundamenta não está atribuído a competência deste Juízo, conforme Resolução nº 14/2017 (DJ nº 6275/2017, de 11/09/2017).

    Acontece que a causa de pedir se revela na obrigação de internação e realização de tratamento de saúde a paciente, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, competência não atribuída à matéria especial deste órgão julgador.

    Por essa razão, determino a redistribuição para uma das Varas competentes – 3ª ou 4ª Varas da Fazenda da Capital.

    Redistribua-se.

    Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela parte autora no sentido de renúncia ao prazo recursal, a redistribuição deve ocorrer de modo imediato, por ato ordinatório.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 10/11/2023 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/11/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 17:16

    Declarada incompetência

  • 09/11/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 06:52

    Decorrido prazo de ESPEDITO SOARES DA COSTA em 06/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 06:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 06:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/10/2023 12:07

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/10/2023 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2023 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 05:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2023 19:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/10/2023 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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