TJPA - 0801886-37.2019.8.14.0012

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Cameta

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS

CPF *48.***.*72-20

Advogados

IGOR VALENTE DOS SANTOS

OAB: 25058/PA

CPF *02.***.*62-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA

CNPJ: 05.845.227/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NON SIBI AD JUSTITIA SEMPER FIDELIS GRUPO DE AUXÍLIO REMOTO - GAR Autos nº 0801886-37.2019.8.14.0012 SENTENÇA 1-Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS, em que se imputa ato de improbidade administrativa. 2-Narra a exordial que “Consta da inclusa Notícia de Fato, comunicação oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios, relativa ao deslinde do Processo n. 210022011-00 que concluiu pelo JULGAMENTO IRREGULAR das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Cametá, no exercício de 2011, as quais tinham o requerido RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS, como ordenador de despesas no período de 01.01 à 13.12.2011, conforme Acórdão TCM n. 29.500. 3-Nesse passo, a imputa ato de improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/92 4-Defesa preliminar apresentada. (ID18019082 ) 4.1-É o relatório.

    Decido. 5-Verifico que o feito se encontra prescrito, tendo em vista que o mandado do vereador se encerrou em dezembro de 2012, não havendo reeleição, nos termos da defesa preliminar (ID 18019082).

    Nesse passo, nota-se que a exordial foi protocolada apenas em 08/07/2019, após o lustro prescricional. 6-Confira-se a antiga redação do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, vigente à época dos fatos: Art. 23.

    As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. 7-Confira-se jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA ADJUNTA DO SEMAE.

    EXONERAÇÃO DE 1º/10/2007.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19/12/2017.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

    Em se tratando de demanda objetivando, quanto à agravante, unicamente a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa, forçoso reconhecer que a ação prescreve ?até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?, conforme dispõe o art. 23, I, da Lei nº 8.249/92. 2.

    Considerando que a demanda foi exonerada do cargo de comissão de Procuradora Adjunta do SEMAE ocupado na época dos fatos narrados pelo Parquet em 1º de outubro de 2007, e que a ação de improbidade administrativa somente foi ajuizada em 19 de dezembro de 2017, o prazo prescricional contido no 23, I, da Lei nº 8.249/92, restou efetivamente superado. 3.

    Uma vez ausente pretensão de ressarcimento material em relação à agravante, o reconhecimento da prescrição leva à extinção do processo que objetiva tão somente aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*70-85 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020) 8-Deste modo, entendo que a pretensão ministerial condenatória se encontra prescrita, com fundamento no antigo art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa. 9-Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487,II, do CPC. (com julgamento de mérito) 10-Após o trânsito em julgado, determino a liberação de bens/valores constringidos por determinação neste feito, bem como o arquivamento dos autos. 11-Processo sem remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa. 12-PRIC.

    Local e data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito, em atuação pelo GAR (Portaria nº 978/2023-GP)

  • 30/10/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2023 12:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/10/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2023 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2020 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2020 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2020 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 00:12

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS em 17/09/2020 23:59.

  • 17/09/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 10:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/09/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 09:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/09/2020 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2020 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2019 17:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/09/2019 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/09/2019 14:32

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/07/2019 11:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/07/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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