TJPA - 0816790-20.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

CPF *04.***.*40-68

Advogados

RODRIGO TAVARES GODINHO

OAB: 13983/PA

CPF *52.***.*66-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 23:04

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 21/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 12:42

    Transitado em Julgado em 13/02/2025

  • 12/02/2025 10:59

    Publicado Sentença em 06/02/2025.

  • 12/02/2025 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0816790-20.2023.8.14.0401 Querelado: EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA Querelante: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO Capitulação Penal: art. 139 e 140, ambos do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 10:00h, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

    LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

    No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o querelado, acompanhado de sua advogada JOSEANE BARBOSA DE SOUSA, OAB/PA 007140.

    PRESENTE a querelante, acompanhado de seu advogado RODRIGO TAVARES GODINHO, OAB/PA 013983.

    OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, foi obtido o acordo nos seguintes termos: O querelado se compromete a retirar eventuais postagens que ainda estejam ativas na rede mundial de computadores, inclusive em suas redes sociais, referentes aos fatos descritos na queixa-crime constante nos presentes autos.

    O querelado ainda se compromete a ouvir o querelante antes de publicar eventuais matérias referentes a este último.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: : Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

    Diante da renúncia ao direito de queixa pelo querelante, em face do compromisso do querelado acima formalizado, homologo a referida manifestação de vontade do querelante e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do querelado EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

    Em consequência, deixo de receber a queixa-crime ofertada contra o querelado em razão da retratação acima formalizada.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

    Eu, Gabriel Rosano Lobo Correa, estagiário do Curso de Direito, digitei e subscrevi Cumpra-se.

    JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTE: ADVOGADO: QUERELADO: ADVOGADA:

  • 04/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:54

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 04/02/2025 12:15

    Audiência Preliminar realizada conduzida por ERIC AGUIAR PEIXOTO em/para 03/02/2025 10:00, 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 12/12/2024 11:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2024 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 14:02

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 11/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 08:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/11/2024 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 05:42

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 05:42

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 04/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:04

    Publicado Despacho em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

  • 25/10/2024 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2024 11:19

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 25/10/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0816790-20.2023.8.14.0401 DESPACHO Certifique-se o motivo da não realização da audiência designada para o dia 16 de outubro de 2024.

    Sem prejuízo, redesigno a audiência preliminar visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 03 DE FEVEREIRO DE 2025, às 10 horas.

    Intime-se o querelado a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Sem prejuízo, junte-se aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais do Querelado.

    Cumpra-se com observância das formalidades legais.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

  • 24/10/2024 12:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/10/2024 12:10

    Audiência Preliminar redesignada para 03/02/2025 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 24/10/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2024 02:09

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 26/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 18:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/08/2024 18:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2024 03:22

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 01/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 03:22

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 01/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/07/2024 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2024 08:05

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 24/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 05:13

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 05:13

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 26/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 03:38

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 24/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 01:25

    Publicado Despacho em 16/07/2024.

  • 17/07/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/07/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0816790-20.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 16 de Outubro de 2024, às 09:00 horas.

    Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

    Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 12/07/2024 13:00

    Audiência Preliminar designada para 16/10/2024 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 12/07/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 00:25

    Publicado Despacho em 24/06/2024.

  • 22/06/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0816790-20.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a redistribuição dos presentes autos a esta 3ª Vara de Juizado Criminal, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1][1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1][1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)

  • 20/06/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 02:54

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 14/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 02:54

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 14/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 03:56

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 02/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2024 13:53

    Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 26/04/2024 00:56

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0816790-20.2023.8.14.0401 D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos para análise da preliminar de incompetência suscitada em resposta à acusação, em razão da matéria, oposta pelo Querelado, na qual se pede a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Capital.

    Analisando os autos, entendo que assiste razão a preliminar oposta, dado que, conforme se observa nos autos, as condutas criminais supostamente praticadas por EVANDRO DE FARIAS possuem penas máximas que não ultrapassam dois anos (Injúria e Difamação) ainda que aplicado o aumento do art. 141, III, do Código Penal, a soma das penas máximas cominadas em abstrato aos crimes de injúria e difamação totaliza exatamente dois anos de privação de liberdade, de sorte a configurar a competência do juizado especial criminal, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.099/95.

    Assim, constata-se que é crime de menor potencial ofensivo cuja competência pertence a alçada do Juizado Especial Criminal.

    Afinal, a pena “leve" cotejada com o art. 61 da lei 9.099/1995, atrai a competência do Juizado Especial Criminal.

    Art. 60.

    O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    Parágrafo único.

    Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

    Art. 61.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Assim, na forma do art. 109 do CPPB, acolho à preliminar oposta, declarando-me incompetente para julgar e processar o feito, determinando a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Capital.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância respondendo pela 5ª Vara Criminal de Belém

  • 24/04/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 10:14

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 24/04/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 09:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 12:18

    Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 01/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/04/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2024 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2024 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 08:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/01/2024 10:20

    Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 19/12/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 13:50

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2023 09:00 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 12/12/2023 05:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 05:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 03:28

    Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES GODINHO em 24/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 08:42

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 08:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 07:09

    Decorrido prazo de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA em 22/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 09:25

    Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 14/11/2023 16:00.

  • 15/11/2023 00:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/11/2023 00:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 04:53

    Publicado Decisão em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 10:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 09:00 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Cuida-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em face de EVANDRO NESTOR DE FARIAS CORREA, capitulando a conduta do Querelado como incurso nos Arts. 139, 140, 141, Inciso III e §2º, c/c Art. 69, todos do Código Penal.

    Na peça inicial o Querelante postula medida cautelar de busca e apreensão de computadores, celulares e documentos utilizados para manutenção do blog “O Antagônico”, bem ainda postula a concessão de medidas cautelares diversas da prisão para o fim de proibir publicações pelo Querelado que se refiram ao Querelante.

    Os autos foram ao Ministério Público e retornaram sem manifestação.

    Resumidamente, é o relatório.

    Não vislumbro os pressupostos autorizadores para concessão da medida cautelar de plano, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

    A busca e apreensão tal como formulada é medida extrema e desnecessária, porquanto, além de inviabilizar o exercício da atividade profissional do Querelado, há outras formas viáveis de se provar em Juízo a publicação das matérias pelo blog, o que, portanto, afasta a razoabilidade do direito material invocado.

    De sua vez, o pleito de concessão de medida cautelar diversa da prisão para o fim de proibir a publicação pelo blog ou outros meios de comunicação pelo Querelado de referências ao Querelante atentaria contra a liberdade de imprensa, o que a Constituição Federal veda, tanto mais delicada a situação porque o Querelante exerce cargo público no Estado do Pará e, por isso, é passível de comentários e críticas públicas.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão, bem ainda INDEFIRO o pedido de medida cautelar diversa da prisão.

    Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2023, às 9:00 horas, nos termos do Art. 520, do Código de Processo Penal.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Belém (PA), 01 de novembro de 2023.

    JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém

  • 01/11/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 09:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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