02/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2024 12:55

Baixa Definitiva
02/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:36

Decorrido prazo de DIARIOS DO PARA LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de DELTA PUBLICIDADE S A em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de MOVIMENTO REPUBLICA DE EMAUS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIBERDADE DE IMPRENSA.

ADPF N. 130.

PROIBIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA DE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS.

EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E DE OPINIÕES, SENDO CERTO QUE EVENTUAL ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER REPARADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA OU INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF.

IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMPOR RESTRIÇÃO CENSÓRIA AO AGIR DA IMPRENSA.

RECURSO CONHECIDOS.

APELO DOS DIÁRIOS DO PARÁ LTDA PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO PARÁ DESPROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível interposto pelos Diários do Pará Ltda. e lhe dar provimento e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Turma Julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Célia Regina de Lima Pinheiro (Presidente) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal).

Belém/PA, 13 de novembro de 2023.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
16/11/2023 05:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 05:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO) e não-provido
14/11/2023 14:37

Conhecido o recurso de DIARIOS DO PARA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELADO) e provido
13/11/2023 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 11:18

Juntada de Petição de carta
31/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 08:38

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
05/11/2020 10:18

Conclusos para julgamento
05/11/2020 10:18

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 14:39

Recebidos os autos
04/11/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/10/2020 08:55

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 11:27

Cancelada a movimentação processual
14/04/2020 12:52

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 16:17

Juntada de Petição de parecer
30/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 13:40

Conclusos ao relator
20/03/2020 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2020 13:39

Cancelada a movimentação processual
17/03/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:44

Cancelada a movimentação processual
19/02/2020 13:58

Cancelada a movimentação processual
19/02/2020 11:19

Recebidos os autos
19/02/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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