02/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2024 10:01

Baixa Definitiva
02/02/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA PERMITIR O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO SINDICATO QUE TENHAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DA AGRAVANTE E JÁ TENHAM CUMPRIDO O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TEMPORÁRIOS.

TEMA 551 STF.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 70, § 1º DA LEI 5.810/94.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TEMA 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 2.

O art. 70, § da Lei 5.810/94 é bastante claro ao expressamente não fazer qualquer distinção entre os servidores quanto à forma de admissão, alcançando servidores efetivos, comissionados e temporários, para fins de contagem de tempo de serviço.

Trata-se de aplicação textual, não sobrevindo outro entendimento possível.

Não há que se falar, portanto, em interpretação extensiva da lei. 3.

Tendo por como premissas a tese firmada no Tema 551 do STF e a previsão contida no art. 70, § 1º da Lei 5.810/94, que confirma a possibilidade de contabilizar como tempo de serviço público aquele prestado sob vínculo temporário para todos os efeitos legais, e considerando que não houve solução de continuidade, não parece razoável que este período seja simplesmente descartado, devendo o servidor iniciar nova contagem para período aquisitivo de férias, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da administração. 4.

Outrossim, em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, não restou evidenciado nas razões recursais nenhum impedimento legal ao direito pleiteado pela agravada.

Assim, alinhada ao entendimento jurisprudencial prevalente, não encontro elemento capaz de infirmar a decisão vergastada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro).

Belém, em data e hora registrados no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
16/11/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 22:42

Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*05-15 (PROCURADOR), FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e
13/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2021 10:12

Conclusos para julgamento
17/12/2020 10:22

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 19:38

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 18:56

Processo migrado do Sistema Libra
15/12/2020 16:40

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/12/2020 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2020 13:05

REMESSA INTERNA
26/11/2020 08:16

Remessa - Tramitado para digitalização, conforme orientação da presidência 01 vol. 255 fls. -gp
18/11/2020 08:21

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
18/11/2020 08:19

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
03/07/2020 08:55

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
09/01/2020 11:28

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
12/03/2019 15:28

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
29/08/2018 10:49

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
28/08/2018 14:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol.
03/08/2018 11:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2018 09:08

A SECRETARIA
03/08/2018 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2018 09:07

Mero expediente - Mero expediente
14/05/2018 14:08

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
25/04/2018 10:05

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
24/04/2018 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume com 249 fls
24/04/2018 10:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/04/2018 13:29

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/04/2018 13:29

REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO para DESEMBARGADOR RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO INTERNA NOS
23/04/2018 12:01

À DISTRIBUIÇÃO
23/04/2018 12:00

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
23/04/2018 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2018 09:57

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume
18/04/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2018 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2018 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2018 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/03/2018 15:58

Remessa
28/02/2018 09:18

AGUARDANDO PRAZO
27/02/2018 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2018 09:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/02/2018 12:25

OUTROS
26/01/2018 11:10

AGUARDANDO JUNTADA
26/01/2018 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/01/2018 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2018 13:47

AGUARDANDO JUNTADA
25/01/2018 13:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8434-94
25/01/2018 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2018 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2018 13:43

Remessa
23/11/2017 07:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/11/2017 07:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/11/2017 11:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : SOCORRO DE NAZARE SILVA RIBEIRO
13/11/2017 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/11/2017 18:17

Remessa - Remessa p/ Santa Casa
10/11/2017 18:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2017 18:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/11/2017 18:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/11/2017 18:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2017 18:14

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/11/2017 18:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/06/2017 09:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/06/2017 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/05/2017 11:22

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/05/2017 11:22

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/05/2017 10:48

A SECRETARIA
02/05/2017 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2017 10:47

Provimento - Provimento
03/02/2017 08:55

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para S
01/12/2016 17:02

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
06/12/2014 18:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
02/09/2013 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/09/2013 08:13

CONCLUSOS AO RELATOR
29/08/2013 11:01

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 933754332 - Inclusão de Parte - MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS.
29/08/2013 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
14/08/2013 08:52

AO MINISTERIO PUBLICO
13/08/2013 15:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao Ministério Público.
13/08/2013 11:20

A SECRETARIA - Ao Ministério Público.
13/08/2013 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/08/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2013 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2013 09:25

CONCLUSOS AO RELATOR
12/06/2013 08:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
11/06/2013 12:26

A SECRETARIA
11/06/2013 12:26

AUTUAÇÃO
03/06/2013 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/05/2013 14:37

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
29/05/2013 14:37

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41053 - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
24/08/2007 09:45

Trânsito em julgado - autos remetidos a atual 1ª vara de fazenda.
14/06/2007 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - AC 66.871 DJ 13/06/2007
13/06/2007 10:59

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ; PROCESSO BAIXADO P/ SEC.INF. DE ACORDO COM A PORTARIA 322/09.
13/06/2007 10:31

A SECRETARIA - AC 66.871 DJ 13/06/2007
13/06/2007 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2007 10:31

Julgamento
12/06/2007 09:44

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO
12/06/2007 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2007 15:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/06/2007 13:04

REMESSA AO SETOR DE ACORDAO
04/06/2007 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/06/2007 12:32

DEV.PROC.SECRET.ACORDAO
31/05/2007 00:00

DEV. PROC. A SECRETARIA ACORDAO
31/05/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2007 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
15/05/2007 10:05

PEDIDO DE JULGAMENTO
14/05/2007 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO
14/05/2007 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2007 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com parecer do M.P.
14/02/2007 11:05

CONCLUSOS AO RELATOR - Com parecer do M.P.
13/02/2007 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
25/01/2007 11:36

AO MINISTERIO PUBLICO
25/01/2007 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - encaminhar ao MP
25/01/2007 09:17

A SECRETARIA - encaminhar ao MP
23/01/2007 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Juntada: Contra-razões e informações do Juízo monocrático.
23/01/2007 09:47

CONCLUSOS AO RELATOR - Juntada: Contra-razões e informações do Juízo monocrático.
01/11/2006 12:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
01/11/2006 09:40

CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2006 09:40

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630156857
20/10/2006 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - JOSE MOURAO NETO - fONE : 32425352
13/10/2006 21:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
13/10/2006 18:09

CADASTRO DE PROTOCOLO
13/10/2006 18:09

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200630148672
11/10/2006 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Of. 420/06 ao Juizo de Direito da 14ª Vara Cível de Belém
05/10/2006 10:39

VISTAS AO ADVOGADO - JOSE MOURAO NETO - fONE : 32425352
05/10/2006 10:39

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 121833422 - Inclusão de Advogado JOSE MOURAO NETO (AGRAVANTE FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA).
03/10/2006 10:13

PUBLICACAO DO EDITAL
29/09/2006 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - cumprir despacho
29/09/2006 13:21

A SECRETARIA - cumprir despacho
28/09/2006 00:00

DecisãoCONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO
28/09/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2006 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com certidão.
26/09/2006 09:59

CONCLUSOS AO RELATOR - Com certidão.
19/09/2006 11:25

CONCLUSOS AO RELATOR
19/09/2006 11:25

AUTUAÇÃO
15/09/2006 09:29

A SECRETARIA
15/09/2006 09:29

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria4 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 132 - LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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