TJPA - 0001331-47.2015.8.14.0027
1ª instância - Vara Unica de Mae do Rio
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
-
01/01/2025 20:59
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAES ANATEL em 16/12/2024 23:59.
-
01/01/2025 20:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 02:24
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAES ANATEL em 28/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 00:37
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 01:59
Publicado Despacho em 21/11/2024.
-
22/11/2024 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0001331-47.2015.8.14.0027 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAES ANATEL, PROCURADORIA GERAL FEDERAL Nome: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAES ANATEL Endere�o: desconhecido Nome: PROCURADORIA GERAL FEDERAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, - de 449/450 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PETUBA, ALTCOM LTDA Nome: CARLOS ALBERTO PETUBA Endereço: RUA ABDIAS ALVES, 155, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: ALTCOM LTDA Endere�o: desconhecido DESPACHO Considerando-se que a petição ID 106559096 fala que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.116,80, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e/ou não aplicação dos termos do art. 1º, §2º, inciso II, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c art. 183, §1º do Código de Processo Civil, bem como, a resolução 547/2024-CNJ, que versa sobre a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema.
Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito fcan -
19/11/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 08:22
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 08:22
Cancelada a movimentação processual
-
29/12/2023 09:30
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 07:42
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PETUBA em 23/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 07:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 07:37
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PETUBA em 16/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 07:37
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAES ANATEL em 16/11/2023 23:59.
-
16/11/2023 09:13
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 02:57
Publicado Intimação em 08/11/2023.
-
08/11/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
07/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO Processo nº 0001331-47.2015.8.14.0027.
DECISÃO I - Proceda a secretaria o correto cadastro dos representantes processuais das partes no sistema PJE, caso ainda não tenha sido realizado.
II - Em seguida, INTIMEM-SE via sistema e diário o(s) Requerente(s) e Requerido(s) para que se manifestem sobre a digitalização dos autos, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias.
Mãe do Rio, datado e assinado digitalmente.
RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto -
06/11/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 09:50
Processo migrado do sistema Libra
-
14/06/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 13:27
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013314720158140027: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.
-
13/06/2022 13:27
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013314720158140027: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 7. - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto
-
26/05/2022 11:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
26/05/2022 11:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
26/05/2022 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/01/2022 09:19
AGUARDANDO MANDADO
-
22/12/2021 08:37
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
22/12/2021 08:37
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
22/12/2021 08:37
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
22/12/2021 08:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/09/2021 10:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/09/2021 10:39
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MÃE DO RIO, : LARISSA DO NASCIMENTO PINHO
-
13/09/2021 11:02
Citação CITACAO
-
13/09/2021 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2021 10:46
Citação CITACAO
-
13/09/2021 10:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2021 10:44
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/09/2021 10:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2021 10:20
OUTROS
-
13/05/2021 11:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
13/05/2021 11:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
13/05/2021 11:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/04/2021 09:33
OUTROS
-
19/04/2021 11:48
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/04/2021 13:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/04/2021 13:37
Mero expediente - Mero expediente
-
05/02/2021 11:12
OUTROS
-
04/02/2021 11:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9692-05
-
04/02/2021 11:36
Remessa
-
04/02/2021 11:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/02/2021 11:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/12/2020 12:04
OUTROS
-
04/12/2020 10:13
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
27/11/2020 11:26
OUTROS
-
26/11/2020 10:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/11/2020 10:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/11/2020 10:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/11/2020 10:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/11/2020 10:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
26/11/2020 10:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/11/2020 08:54
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4311-92
-
24/11/2020 08:54
Remessa
-
24/11/2020 08:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/11/2020 08:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/11/2020 09:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9930-44
-
04/11/2020 09:18
Remessa
-
04/11/2020 09:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/11/2020 09:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/09/2020 09:56
A FAZENDA PÚBLICA
-
04/09/2020 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/09/2020 09:35
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
02/09/2020 12:34
OUTROS
-
02/09/2020 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2020 12:13
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
02/09/2020 11:51
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
02/09/2020 11:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/09/2020 11:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/08/2020 12:06
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
24/08/2020 12:06
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
24/08/2020 12:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/08/2020 12:06
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
10/03/2020 11:01
AGUARDANDO A PARTE
-
10/03/2020 10:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MÃE DO RIO, : FRANCISCO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
-
03/03/2020 11:36
PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO
-
03/03/2020 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2020 11:32
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
03/03/2020 11:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2020 11:30
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
03/03/2020 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/09/2019 11:17
OUTROS
-
03/09/2019 10:55
OUTROS
-
19/07/2019 10:05
OUTROS
-
14/06/2019 11:28
OUTROS
-
14/06/2019 08:10
A SECRETARIA
-
07/06/2019 11:16
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/06/2019 11:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2019 14:52
OUTROS
-
11/12/2018 09:57
CONCLUSOS
-
26/10/2018 11:19
CONCLUSOS
-
24/09/2018 09:46
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
10/08/2018 12:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/08/2018 12:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/08/2018 12:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2018 12:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/08/2018 12:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/08/2018 12:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2018 13:36
OUTROS
-
11/07/2018 09:05
OUTROS
-
10/07/2018 14:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/07/2018 14:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/07/2018 14:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/07/2018 10:46
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4076-38
-
05/07/2018 10:46
Remessa
-
05/07/2018 10:46
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/07/2018 10:46
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/07/2018 08:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3509-74
-
04/07/2018 08:37
Remessa
-
04/07/2018 08:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2018 08:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/05/2018 10:04
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
17/05/2018 10:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2018 10:00
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
25/04/2018 16:05
OUTROS
-
25/04/2018 15:34
A SECRETARIA
-
24/04/2018 15:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/04/2018 15:15
Mero expediente - Mero expediente
-
15/02/2018 09:20
CONCLUSOS
-
13/07/2017 11:53
CONCLUSOS
-
30/03/2016 11:23
CONCLUSOS
-
16/09/2015 21:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/09/2015 21:15
Mero expediente - Mero expediente
-
23/06/2015 09:25
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/06/2015 16:48
A SECRETARIA
-
27/04/2015 13:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/04/2015 13:25
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
-
27/04/2015 13:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
-
27/04/2015 13:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
-
27/04/2015 13:25
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MÃE DO RIO, Vara: VARA UNICA DE MAE DO RIO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MAE DO RIO, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MARIA ANDRADE DA SILVA
-
24/04/2015 08:32
Remessa - oficio nº1056/2015-secva/pgn
-
24/04/2015 08:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2015
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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