03/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:24

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 17:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:05

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0803626-06.2023.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS SANTANA Nome: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Endereço: Rua A, 19, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-105 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ELIETE DOS SANTOS SANTANA em face de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO, ambo(a)s qualificado(a)s nos autos.

Consta que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença sob o CID F 200, que impossibilita que o(a) mesmo(a) pratique de atos da vida civil e para o trabalho, conforme informações constantes nos autos.

Conforme documentação juntada aos autos, a requerente é mãe do(a) interditando(a), e não se verifica oposição por parte de demais familiares quanto a sua nomeação para o encargo.

Consta ainda atestado de idoneidade moral assinado por testemunhas e laudo médico atestando a sua aptidão física e mental para o exercício da curatela.

O feito encontra-se instruído com os documentos necessários.

Considerando que as partes foram ouvidas em audiência e demais documentos que compõe o feito, evidenciaram a incapacidade do(a) interditando(a) para gerir a si mesmo(a), tendo sido decretada a curatela provisória.

Diante da não impugnação do pedido pelo(a) interditando(a), a Defensoria Pública foi nomeada sua curadora especial, apresentando defesa formal com a simples negativa geral dos fatos.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de interdição. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, embora o art. 753, caput, do CPC, preveja que o juízo deverá determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do curatelado, no caso em comento verifico que a incapacidade acima mencionada é manifesta e está respaldada por provas elucidativas suficientes para formar o convencimento deste juízo, em especial laudo médico, que sequer foi questionado ou impugnado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público.

Desse modo, com base no art. 472 do CPC, dispenso a prova pericial por haver conjunto probatório suficiente para o julgamento seguro do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Oportuno registrar que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei nº13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais significativas na antiga teoria das incapacidades, com repercussões em institutos do direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela.

No que tange à curatela, é cediço que todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens.

A capacidade sempre é presumida.

Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, ficam impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses, devendo ser sujeitadas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade.

Conforme redação do §3º do art. 84 do Estatuto, a curatela consiste em “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 13.146/2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).

Após a alteração legislativa, o art. 3º do Código Civil que passou a prever em seu caput que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, de modo que não mais existe previsão legal de pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz.

Atualmente, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. , podem inclusive: “I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).

Assim, todas as pessoas com deficiência passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, em igualdade de condições com as demais pessoas: “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84 do Estatuto).

Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”, isto é, estão sujeitas à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, I, CPC).

Em outras palavras, reconhecida a existência de enfermidade ou deficiência mental que comprometa o discernimento para a condução de seus próprios interesses, a pessoa deve ser considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil para os quais o(a) interdito(a) tem a necessidade da curatela.

Com a devida interdição do relativamente incapaz, terão sido alcançados os dois objetivos do instituto: a proteção do interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral e psicológico; e, ao mesmo tempo, a proteção do interesse público, conferindo segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, na medida em que resguarda todos os sujeitos que com o interditado mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1176).

No caso dos autos, diante das informações médicas, está perfeitamente comprovado que o(a) interditando(a) não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do(a) curatelado(a), atendendo, pois, aos ditames da lei.

Quanto ao prazo da medida, a deficiência que acomete o(a) interditando(a) possui caráter definitivo.

Desta forma, a medida se estenderá por prazo indeterminado, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença.

Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER a incapacidade relativa do(a) interditando(a) PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO, e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido(a) de praticar pessoalmente, sem assistência do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015); NOMEIO CURADOR(A) DEFNITIVO(A) o(a) senhor(a) ELIETE DOS SANTOS SANTANA, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário; Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais.

OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial.

III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA após o trânsito em julgado desta sentença, devendo o(a) curador(a) ora nomeado(a), comparecer à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo.

Fica o(a) curador(a) intimado de que deverá, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC).

Somente não será obrigado a prestar contas, salvo determinação judicial, o curador que for o(a) cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC).

Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a decretação da sua interdição e a nomeação de seu(sua) curador(a), dando-se cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 6.015/73; Além da publicação no Diário de Justiça e da averbação no registro de pessoas naturais, a presente sentença de interdição deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755 do CPC).

Custas processuais pela parte requerente.

Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Expeça-se as certidões e os ofícios necessários.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de averbação, ofício e termo.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).
11/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:58

Juntada de Petição de parecer
20/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:45

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 21/11/2024 23:59.
19/12/2024 01:37

Publicado Despacho em 10/12/2024.
19/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0803626-06.2023.8.14.0201 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: ELIETE DOS SANTOS SANTANA - CPF: *69.***.*15-53 Requerido(a): PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO - CPF: *30.***.*44-71 Advogado/Defensor: DRA.

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA – OAB/PA 25400 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 04/12/2024 HORA: 11:00 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 11:00 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Requerente(s): ELIETE DOS SANTOS SANTANA - CPF: *69.***.*15-53, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): DRA.

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA – OAB/PA 25400 e o Requerido(a): PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO - CPF: *30.***.*44-71, assim como se constatou a presença das acadêmicas de Direito: SAMILLY VITORIA DE CARVALHO GONÇALVES, CPF: *73.***.*54-95 e JOELLY DE CASSIA COSTA LEITÃO, CPF: *83.***.*94-47.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com a requerente, na intenção de entrevistá-la e ouvi-la.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir a interditanda, já qualificadas.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao MP e a(o) Defensoria/advogado para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao PJe.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 2) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 3) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 5) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.
06/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/12/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
25/11/2024 13:07

Juntada de Termo de Compromisso
22/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2024 00:50

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0803626-06.2023.8.14.0201 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: ELIETE DOS SANTOS SANTANA - CPF: *69.***.*15-53 Interditando(a): PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO - CPF: 030.651.442-7 Advogado/Defensor: DRA.

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA – OAB/PA 25400 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS DATA: 15/10/2024 HORA: 10:20 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:20 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se ausência das partes: Requerente(s): ELIETE DOS SANTOS SANTANA - CPF: *69.***.*15-53, e o Interditando(a): PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO - CPF: 030.651.442-7, constatando-se a presença apenas da advogada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Prejudicada a realização da audiência em razão da ausência das partes.

A advogada se fez presente para o ato e informou que a interditanda possivelmente surtou, pois se recusou a entrar no Uber para se deslocar até o Fórum. 3) Diante das circunstâncias mencionadas, resolvo redesignar a audiência para o dia 18 de Novembro do ano de 2024, às 11:20 horas, ficando a advogada presente desde já intimada, se comprometendo a apresentar a requerente e a interditanda, pelo que dispenso novas diligências de intimação/citação.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Segue o link da audiência de forma remota (Microsoft Teams): Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.
18/10/2024 07:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2024 11:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
18/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:07

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 15/10/2024 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
30/09/2024 11:15

Juntada de Termo de Compromisso
01/08/2024 06:58

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:58

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:48

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:45

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:22

Decorrido prazo de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:47

Expedição de Mandado.
28/06/2024 08:45

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 15/10/2024 10:20 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
28/06/2024 03:40

Publicado Decisão em 26/06/2024.
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0803626-06.2023.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Nome: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Endereço: Rua A, 19, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-105 DECISÃO 1.

Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 2.

Designo o dia 15/10/24 , às 10:20 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seu Advogado/Defensor, assinalando que deverão comparecer acompanhados do(a)s interditando(a)s.

De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 3.

Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) é portadora do (CID F 200) o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de suas vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, que é mãe do (a) interditando(a), para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, §1º do C.C.

Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO, já qualificado(a)s nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) ELIETE DOS SANTOS SANTANA, de conformidade com o disposto no art. 1.775, § 1º do C.C.

Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC).

Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 4.

Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado (a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 5.

Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação.

Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 6.

Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC.

P.R.I.C Segue Link para acompanhar a audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_MWYxMzZiN2ItMzhlYi00ZDgyLWI1N2QtZGVmOTM2Y2RjZmZh@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063012505869200000090622536 Antecedente Criminal - Polícia Civil Pará Documento de Comprovação 23063012505903400000090622542 Carteira de Trabalho eliete Documento de Comprovação 23063012505937800000090622539 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23063012505961600000090622543 Laudo Médico Documento de Comprovação 23063012505981000000090622549 Procuração assinada Documento de Comprovação 23063012510008100000090622551 RG e CPF costa Documento de Comprovação 23063012510030600000090622553 Rg e CPF frente Documento de Comprovação 23063012510052700000090622556 LAUDO (insanidade mental) Documento de Comprovação 23063012510075200000090623291 Decisão Decisão 23070310580999000000090686303 Certidão Certidão 23080112044102200000092429586 CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO1 - 0803626-06.2023.8.14.0201 Certidão 23080112044119400000092429587 Decisão Decisão 23110811353016700000097552293 Petição Petição 23112213002579800000098575065 Certidão Certidão 23121409544845300000099779910 Despacho Despacho 24013009093237600000101368330 Petição Petição 24030112581260500000103349676 Declarações solicitadas pelo juízo Documento de Comprovação 24030112581277000000103352192 LAUDO PAULA CAMILA Documento de Comprovação 24030112581440400000103352191
24/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:23

Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:50

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:34

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0803626-06.2023.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS SANTANA Nome: ELIETE DOS SANTOS SANTANA Endereço: Rua A, 19, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-105 REQUERIDO: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Nome: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Endereço: Rua A, 19, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-105 DESPACHO 1.

Cumpra a parte autora o solicitado pelo MP no item 1 de seu parecer. 2.

Cumprida a diligência, retornem os autos ao parquet, para manifestação sobre o pedido de tutela antecipada.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063012505869200000090622536 Antecedente Criminal - Polícia Civil Pará Documento de Comprovação 23063012505903400000090622542 Carteira de Trabalho eliete Documento de Comprovação 23063012505937800000090622539 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23063012505961600000090622543 Laudo Médico Documento de Comprovação 23063012505981000000090622549 Procuração assinada Documento de Comprovação 23063012510008100000090622551 RG e CPF costa Documento de Comprovação 23063012510030600000090622553 Rg e CPF frente Documento de Comprovação 23063012510052700000090622556 LAUDO (insanidade mental) Documento de Comprovação 23063012510075200000090623291 Decisão Decisão 23070310580999000000090686303 Certidão Certidão 23080112044102200000092429586 CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO1 - 0803626-06.2023.8.14.0201 Certidão 23080112044119400000092429587 Decisão Decisão 23110811353016700000097552293 Petição Petição 23112213002579800000098575065 Certidão Certidão 23121409544845300000099779910
30/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:29

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:04

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803626-06.2023.8.14.0201 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Nome: PAULA CAMILA SANTANA SANTIAGO Endereço: Rua A, 19, (Prq Arthur Bernardes), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-105 DECISÃO 1.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, consoante art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência.

Com a resposta, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063012505869200000090622536 Antecedente Criminal - Polícia Civil Pará Documento de Comprovação 23063012505903400000090622542 Carteira de Trabalho eliete Documento de Comprovação 23063012505937800000090622539 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23063012505961600000090622543 Laudo Médico Documento de Comprovação 23063012505981000000090622549 Procuração assinada Documento de Comprovação 23063012510008100000090622551 RG e CPF costa Documento de Comprovação 23063012510030600000090622553 Rg e CPF frente Documento de Comprovação 23063012510052700000090622556 LAUDO (insanidade mental) Documento de Comprovação 23063012510075200000090623291 Decisão Decisão 23070310580999000000090686303 Certidão Certidão 23080112044102200000092429586 CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO1 - 0803626-06.2023.8.14.0201 Certidão 23080112044119400000092429587
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2023 12:04

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 12:05

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS SANTANA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:54

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:58

Declarada incompetência
03/07/2023 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
30/06/2023 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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