31/03/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 13:45

Decorrido prazo de BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0899432-59.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME IMPETRADO: COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ SENTENÇA NETO & COSTA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ.

A impetrante possui débito em aberto no sistema da SEFA, passando da condição de “ativo regular”, para “ativo não regular.

Requer em sede de liminar no sentido de obstar a lavratura de Termo de Apreensão fundado em razão do “ativo não regular”, sob pena da Impetrante sofrer prejuízos graves e de difícil reparação, em face dos problemas gerados em sua operação, decorrentes das apreensões promovidas pela Autoridade Coatora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo.

Na realidade, o que deve se ter como líquido e certo é a afirmação de fato feito pela impetrante.

Nesta esteira, é imperativo que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde logo, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação.

A prova, no mandado de segurança, deve ser pré-constituída.

Analisando os autos, em uma cognição não exauriente, verifica-se que não há provas suficientes e capazes de sustentar as alegações da impetrante com um juízo de certeza.

Ademais, consta no ID. 103398121, a situação ativa da empresa impetrante.

A presente celeuma requer dilação probatória, o que é estranho e incabível ao writ.

A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de mandado de segurança devem ser de plano comprovadas documentalmente pela parte interessada, conforme arestos a seguir transcritos: Mandado de segurança – Pretensão de anulação da decisão proferida em consulta tributária sobre incidência de ICMS em operação de locação de automóvel com eventual posterior alienação do veículo para o locatário e de compelir a autoridade impetrada a responder novamente a consulta – inadmissibilidade – Ausência de direito líquido e certo – Resposta à consulta que está de acordo com a interpretação que o fisco faz da legislação tributária estadual aplicada àquela operação – Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese – Não cabimento de dilação probatória em mandado de segurança – Sentença que denegou a ordem mantida – Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJ-SP – AC: 1035544722028260053 SP 1035544-72.2020.826.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento:19/07/2021, 4º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021).

Ante o exposto, indefiro a inicial proposta, com fundamento nos arts. 330 I e 485, I do CPC, para declarar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, podendo o Autor propor a ação competente no prazo legal.

Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:04

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 17:15

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 09:18

Decorrido prazo de BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 05:43

Decorrido prazo de BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 10:53

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/11/2023 09:36

Juntada de relatório de custas
17/11/2023 11:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0899432-59.2023.8.14.0301 IMPETRANTE: BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME IMPETRADO: COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei,que o valor da causa foi alterado conforme indicado pelo Autor/Impetrante, para R$- 100.000,00, pelo que, intime-se o mesmo a juntar nos autos comprovante de custas complementares, no prazo de 15 dias.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 9 de novembro de 2023 UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
09/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 17:07

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868502-29.2021.8.14.0301

Ana Maria Moraes Pereira

Estado do para

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/11/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0006755-05.2007.8.14.0301

Maxima Rent a Car LTDA - ME

Locare Rent a Car LTDA

Advogado: Joao SA

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2019 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0006755-05.2007.8.14.0301

Maxima Rent a Car LTDA - ME

Locare Rent a Car LTDA

Advogado: Joao Santos Braga Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0003041-91.2018.8.14.0029

Claucia Cilene dos Santos Sales

Justica Publica

Advogado: Jose Paulo de Almeida

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2019 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0003041-91.2018.8.14.0029

Ministerio Publico do Estado do para

Anna Priscila Valente de Sousa

Advogado: Jose Paulo de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2021 20:18

Exibir Processo