20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
12/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2023 13:39

Baixa Definitiva
09/11/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:26

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1.

Reforma da dosimetria da pena: O magistrado valorou como desfavoráveis, ao delito, os vetores da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixando pena base em 6 anos de reclusão e 500 dias-multa ao crime de tráfico de drogas.

No entanto, não há nos autos elementos que extrapolem o próprio tipo penal, razão pela qual, readéquo a pena base ao mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2.

Aplicação do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06: O magistrado deixou de aplicar a redução prevista na norma em virtude de que o apelante não apresentou prova de trabalho ou qualquer ocupação lícita, bem como observa-se que além da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, sendo esta dividida em 12 (doze) trouxas prontas para mercancia, ou seja, todas as peculiaridades do caso concreto indicam que o apelante se dedica para atividade criminosa; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:01

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BITENCOURT DE LIMA (APELANTE) e provido em parte
31/10/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:51

Conclusos para julgamento
05/04/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 09:04

Juntada de Petição de parecer
18/02/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:27

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:02

Recebidos os autos
09/09/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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