TJPA - 0001261-14.2020.8.14.0105

1ª instância - Vara Unica de Concordia do para

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE CONCORDIA DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRIQUE DIAS DO CARMO

Advogados

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB: 24031/PA

CPF *14.***.*93-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

A COLETIVIDADE - O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 14:35

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2022 13:53

    Juntada de Ofício

  • 21/12/2021 13:55

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 11:25

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 22:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 01:10

    Decorrido prazo de PATRIQUE DIAS DO CARMO em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 20:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2021 20:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001261-14.2020.8.14.0105 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) REPRESENTANTE: DELEGACIA DE CONCORDIA DO PARA AUTOR DO FATO: PATRIQUE DIAS DO CARMO SENTENÇA Vistos etc.

    Em atenção ao conteúdo do termo circunstanciado em comento, o(a) autor(a) do fato praticou, em tese, infração penal.

    O Ministério Público, verificando que o(a) autor(a) do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, a qual restou aceita pelo(a) autor(a) do fato, na presença de seu defensor (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência, aplico ao(à) autor(a) do fato a pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida no prazo e local descritos na proposta de Id Num. 26608916 - Pág. 1.

    Caso cumprido o acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

    DETERMINO, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei nº. 9099/95).

    Fica o(a) autor(a) do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito.

    Em caso de descumprimento da medida alternativa, VISTAS ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito.

    INTIMEM-SE a(s) parte(s).

    OFICIE-SE à Secretaria de Saúde do Munícipio dando-lhe ciência deste ato, a fim de efetivar as providências cabíveis.

    ARBITRO no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários do advogado dativo WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO, OAB-PA 24.031, em razão de sua atuação no presente feito, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca.

    Os atos supracitados devem ser cumpridos independentemente de nova conclusão ao gabinete.

    ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Expeça-se o necessário.

    P.R.I.C.

    Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

    IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 01/07/2021 19:09

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2021 18:44

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2021 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 08:38

    Homologada a Transação Penal

  • 29/05/2021 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 13:46

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 30/03/2021 13:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/03/2021 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 30/03/2021 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/03/2021 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 29/03/2021 12:48

    Remessa - ratificar anuência do acusado

  • 29/03/2021 12:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2021 12:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/03/2021 12:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA

  • 29/03/2021 12:47

    Remessa - ratificar anuência do acusado

  • 29/03/2021 12:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/03/2021 15:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2021 15:27

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/03/2021 14:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/03/2021 14:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2021 13:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/02/2021 13:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/01/2021 10:55

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 21/01/2021 20:55

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO (26537883), que representa a parte PATRIQUE DIAS DO CARMO (27458000) no processo 00012611420208140105.

  • 18/01/2021 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2021 12:55

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/11/2020 11:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/11/2020 09:26

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 25/11/2020 09:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/11/2020 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2020 09:26

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/11/2020 13:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/11/2020 11:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CONCÓRDIA DO PARÁ, : DIEGO SAMPAIO DE SOUSA

  • 17/11/2020 11:34

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 12/11/2020 12:32

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 12/11/2020 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2020 12:32

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/11/2020 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2020 12:32

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 25/10/2020 14:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/10/2020 19:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2020 19:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2020 19:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2020 19:39

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 21/10/2020 10:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/10/2020 10:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/09/2020 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/09/2020 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/09/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/09/2020 09:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9726-60

  • 27/09/2020 17:36

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 27/09/2020 17:36

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 27/09/2020 17:36

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 27/09/2020 17:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2020 17:34

    Remessa

  • 27/09/2020 17:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/09/2020 17:42

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 25/09/2020 17:42

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 25/09/2020 17:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2020 17:40

    Remessa

  • 25/09/2020 17:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2020 12:44

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/09/2020 09:12

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 04/09/2020 09:12

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/09/2020 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2020 11:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6690-86

  • 21/07/2020 14:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 14:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2020 14:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/07/2020 14:45

    Remessa

  • 14/07/2020 14:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/07/2020 14:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2020 14:43

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/07/2020 14:43

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 14/07/2020 14:43

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCÓRDIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE CONCORDIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CONCORDIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: CHARLES CLAUDINO FERNANDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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