18/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
31/07/2025 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2025 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0828817-15.2021.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: FRANCISCO GUEDES DA CONCEICAO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, observando-se a Resolução CNJ nº 303/2019. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário suficiente à satisfação da obrigação. c) Procedido ao bloqueio e sem prejuízo de seu desdobramento, intime-se o ente público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo sobre eventual adimplemento do débito atualizado. d) Transcorrido o quinquídio sem manifestação sobre o pagamento e cumprido o sequestro, expeça-se alvará para pagamento do crédito ao(à)(s) beneficiário(a)(s). c) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
15/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES DA CONCEICAO em 31/03/2025 23:59.
20/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:58

Processo Reativado
04/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 23:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
01/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 11:29

Juntada de intimação de pauta
29/11/2021 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2021 13:35

Conclusos para decisão
08/10/2021 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES DA CONCEICAO em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 16:26

Juntada de Petição de apelação
13/09/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2021 11:41

Conclusos para julgamento
21/08/2021 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES DA CONCEICAO em 20/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES DA CONCEICAO em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2021 23:59.
09/08/2021 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:50

Expedição de Certidão.
03/08/2021 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
16/07/2021 14:05

Conclusos para julgamento
18/06/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 18:14

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:07

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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