15/05/2024 11:59

Apensado ao processo 0841412-41.2024.8.14.0301
22/04/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 31/01/2024
02/02/2024 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 30/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:54

Decorrido prazo de FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:54

Decorrido prazo de FELIPE R. RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:39

Decorrido prazo de FELIPE R. RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:39

Decorrido prazo de FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:46

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021973-54.1999.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FELIPE R.

RIBEIRO, FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, conforme petição nos autos.

Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no prazo legal.

Quanto às custas, aplique-se o disposto no regulamento de custas vigente.

Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas e honorários.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém, datado e assinado eletronicamente.
14/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 06:16

Decorrido prazo de FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 06:16

Decorrido prazo de FELIPE R. RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:12

Decorrido prazo de FELIPE R. RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:12

Decorrido prazo de FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 02:11

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 09:07

Conclusos para julgamento
22/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 06:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.
02/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:20

Processo migrado do sistema Libra
07/04/2022 11:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00219735119998140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: LEI 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA
07/04/2022 08:49

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
07/04/2022 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2022 08:35

REMESSA INTERNA
08/03/2022 14:47

Remessa
15/12/2021 10:29

PROCESSOS A DIGITALIZAR
15/12/2021 10:29

PROCESSOS A DIGITALIZAR
15/12/2021 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2021 10:21

CERTIDAO - CERTIDAO
07/06/2019 16:11

SUSPENSO EM SECRETARIA
31/10/2016 11:31

ARQUIVADO EM SECRETARIA
31/10/2016 11:29

Provisório - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.
12/11/2015 15:13

Provisório - CX-01- ARQUIVADO ART. 40 DA LEI 6830/80
12/11/2015 15:12

SUSPENSO EM SECRETARIA
12/11/2015 14:44

DESAPENSAR PROCESSO - Movimento de Desapensamento
27/08/2015 08:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/08/2015 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2015 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2015 14:55

Remessa
19/08/2015 14:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2015 14:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2015 10:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/06/2015 08:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/06/2015 08:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/06/2015 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2015 11:25

Determinação - Determinação
02/06/2015 11:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/05/2015 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2015 10:47

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
04/05/2015 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2015 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/03/2015 09:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA
03/03/2015 09:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/03/2015 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2015 09:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/03/2015 09:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
22/01/2013 11:41

SUSPENSO EM SECRETARIA
23/11/2012 10:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA
12/11/2012 16:04

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/11/2012 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/11/2012 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2012 13:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/11/2011 13:21

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/09/2011 10:58

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - DR. JOSÉ GALHARDO - POR ESTAGIÁRIA MARCELA FARIAS.
24/07/2010 13:46

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
30/06/2010 11:54

SUSPENSO EM SECRETARIA - CX 04 - SUSP EM SECRETARIA
14/06/2010 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/06/2010 13:58

VISTAS AO ADVOGADO - DR. DALTON LAVOR MOREIRA - FONE: 88437595 - 81694005. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
07/06/2010 13:58

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 639842880- Alteração da Parte de número :FELIPE RAIMUNDO RIBEIRO inclusão do AdvogadoDALTON LAVOR MOREIRA
07/06/2010 13:51

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 639842880- Alteração da Parte de número :FELIPE R. RIBEIRO inclusão do AdvogadoDALTON LAVOR MOREIRA
10/05/2010 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/05/2010 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/05/2010 08:11

VINCULAÇÃO
07/05/2010 11:57

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*48-19
22/02/2010 13:16

SUSPENSO EM SECRETARIA - CX. 37 SUSPENSO EM SECRETARIA;
10/02/2010 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/02/2010 06:27

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
05/02/2010 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2010 11:48

Decisão interlocutória
05/02/2010 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/02/2010 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDINELSON MELO MARTINS - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/01/2010 16:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2010 16:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2010 13:28

VINCULAÇÃO -
07/01/2010 10:27

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-26
12/11/2009 12:10

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 01 - P/SUSPENSÃO
06/06/2008 08:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 49 - AG MANIF EXEQUENTE
27/05/2008 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2008 12:08

VISTA AO PROCURADOR - VISTAS AO DR. ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROCURADOR;. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
21/05/2008 12:08

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 628797072- Alteração da Parte de número :FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS
21/05/2008 12:08

EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 628797072- Exclusao da Parte :GERALDO LIMA e de seus advogados - Justificativa : FALECIDO;
29/04/2008 09:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 17
24/04/2008 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/04/2008 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/04/2008 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/04/2008 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/04/2008 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/04/2008 15:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. MÁRCIA MURRIETA. Recebido por: ANGELICA LORENA NUNES TEIXEIRA - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/03/2008 10:14

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 03 - VLR BLOQUEADO
19/07/2007 14:46

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - bloqueio
26/06/2007 13:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/06/2007 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/06/2007 10:44

AUTUAÇÃO
05/06/2007 10:54

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 001199910335088 Valores Antigos: Vara: 20020 Cartorio: 84
05/06/2007 10:54

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - Alteracao de Tipo de Vara e classe do processo a ser apensado ao 001199910335088
05/06/2007 10:54

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo redistribuído da vara:20010 - ,direcionado para Vara: 20020 -
05/06/2007 10:53

DESAPENSAMENTO - Desapensado do processo número 001199910335088
05/06/2007 00:00

A SECRETARIA - Redistribuído à 30ª Vara Cível e encaminhado à respectiva secretaria. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.
24/05/2007 00:00

A DISTRIBUICAO - PROCESSOS REMETIDOS A DISTRIBUIÇÃO EM CONFORME DISPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 014/2007 GP.
22/01/2007 11:07

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - 2671/00 - bloqueio
19/01/2007 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2004 11:29

PROVIDENCIAR EDITAIS - 2671/00
19/09/2003 11:37

PROVIDENCIAR OFICIO - 2671/00
17/06/2003 14:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/06/2003 09:59

VISTA AO PROCURADOR - 2671/00 - (*99.***.*33-08-8 ) - Antonio Chagas
10/04/2003 16:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/04/2003 13:29

PROVIDENCIAR OFICIO - 2671/00
24/03/2003 09:48

AGUARDANDO CONCLUSAO - -2671/00)
06/03/2003 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/11/2002 09:40

VISTA AO PROCURADOR - D
24/10/2002 06:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/10/2002 06:49

RESENHA - 2671/00
18/10/2002 07:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/09/2002 06:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/09/2002 07:44

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
23/08/2002 07:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
20/08/2002 08:25

AGUARDANDO MANDADO
20/08/2002 07:24

MANDADO(S) A CENTRAL
21/06/2000 13:48

PREPARACAO DE MANDADO - 2671/00, APENSO 1999133508(2670/00)
12/06/2000 10:07

RESENHA - 2671-00
12/06/2000 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/06/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2000 21:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
31/05/2000 06:55

AUTUAÇÃO
31/05/2000 06:55

AUTUAÇÃO
23/05/2000 09:13

TRANSF. DE SECRETARIA
18/02/2000 10:47

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
05/01/2000 06:37

AGUARDANDO PUBLICACAO - N
05/01/2000 06:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/01/2000 07:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/01/2000 21:00

Citação
03/01/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/01/2000 09:41

AUTUAÇÃO - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
03/01/2000 09:41

AUTUAÇÃO
30/12/1999 09:12

APENSAMENTO DE PROCESSO
30/12/1999 09:12

DISTRIBUIÇÃO
30/12/1999 09:12

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação PENHORA - APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2000

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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