12/01/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 10:33

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/01/2024 19:52

Juntada de Petição de certidão
05/01/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 02:07

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE FERREIRA NORONHA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:59

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE FERREIRA NORONHA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:11

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:06

Juntada de Ofício
22/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:35

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de Inquérito Por Flagrante, o qual atribuiu à autora do fato, a nacional ANNE CAROLINE FERREIRA NORONHA, a suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/06.

O feito tramitava originariamente pela 4ª Vara Criminal de Belém, tendo aquele juízo proferido sentença, desclassificando a conduta penal da autora do fato para o artigo 28 da lei nº 11.343/06, conforme sentença constante do ID de número 93082611 dos autos.

Em face da desclassificação operada pelo d. juízo da 4ª Vara Criminal de Belém, foram os autos redistribuídos a esta 2ª Vara do juizado Especial Criminal.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 104055320 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, considerando a desclassificação penal operada pelo d. juízo da 4ª Vara Criminal de Belém, por onde o feito tramitava anteriormente, bem como a sentença ora proferida, revogo as medidas cautelares impostas na decisão constante do ID de número 82836224 dos autos, pelo que determino que seja expedido ofício à SUSIPE, aos cuidados do Núcleo de Monitoramento Eletrônico, comunicando acerca da revogação das medidas cautelares impostas à autora do fato na referida decisão constante do ID de número 82836224, bem como acerca da sentença proferida nos autos da presente ação, enviando cópia do parecer ministerial constante do ID de número 104055320, e da presente sentença.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 20 de novembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
20/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:35

Determinado o Arquivamento
20/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de novembro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
09/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
14/07/2023 23:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
06/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 17:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:17

Acolhida a exceção de Incompetência
18/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:46

Desentranhado o documento
14/04/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 08:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 13/02/2023 23:59.
29/01/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 11:24

Declarada incompetência
15/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
14/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:13

Juntada de Petição de inquérito policial
09/12/2022 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2022 12:26

Juntada de Alvará de Soltura
05/12/2022 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:55

Revogada a Prisão
02/12/2022 12:55

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
23/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:40

Juntada de Petição de revogação de prisão
28/10/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:28

Juntada de Ofício
20/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:34

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/10/2022 22:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/10/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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