10/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 15:56

Transitado em Julgado em 05/12/2023
22/12/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:16

Decorrido prazo de JOSIRLEY MIRANDA NOBRE em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSIRLEY MIRANDA NOBRE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0800045-90.2020.8.14.0070 RECLAMANTE: JOSIRLEY MIRANDA NOBRE RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não havendo preliminares a ser apreciadas, passo à análise do mérito.

No mérito, a pretensão é parcialmente procedente.

Inicialmente, a relação jurídica objeto da discussão travada indiscutivelmente insere-se no âmbito das relações de consumo. É fato incontroverso o atraso e posterior cancelamento por impedimentos operacionais, com reagendamento do voo, o que culminou no atraso de 06 horas na chegada da parte autora ao destino.

Alega a parte ré que o cancelamento se deu por conta da necessidade reestruturação da malha aérea e a impossibilidade da empresa realizar seus voos programados por força maior.

Pede a improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Pequenos atrasos certamente são toleráveis, contudo, o que decorre dos autos ultrapassa um limite razoável, porque, pela alegada necessidade reestruturação da malha aérea, a parte autora enfrentou espera com atraso de 06 horas para chegada no destino.

Ainda que não comprovado que o autor teria perdido algum compromisso ou tenha sofrido dano material em razão do atraso, a parte ré não diligenciou para que o referido atraso minimizasse o dano sofrido pelo autor em razão do atraso, como o fornecimento de vouchers para alimentação e melhores acomodações para a espera.

O dano moral decorre da existência de falha na prestação do serviço refletida no imoderado atraso sem que houvesse a tentativa de minorar o tempo de espera considerável até o devido embarque e chegada no destino. É o entendimento jurisprudencial: "Transporte Aéreo Atraso de voo responsabilidade objetiva do transportador, sendo o contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade.

Se a empresa transportadora não prova que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano, ou que não lhes foi possível tomá-las, é cabível a indenização" (RSTJ, 128:271).

No entanto, o pedido de danos morais procede em parte, pois o valor pleiteado é excessivo.

No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que a indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente a reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos.

Contudo, o quantum arbitrado, apreciadas as circunstâncias do caso concreto (extensão do dano e capacidade econômica das partes), não pode se tornar numa fonte de enriquecimento/empobrecimento indevido.

Então, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, gravidade, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes.

Assim, considerando os fatos descritos na petição inicial, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, entendo como adequada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como necessária e suficiente para compensar a vítima e também prestigiar o caráter pedagógico da indenização judicialmente fixada.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos segundo a Tabela do INPC a contar da fixação (S. 362, STJ), e com juros moratórios de 1% ao mês contados da citação.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

P.

R.

I.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Abaetetuba, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.
09/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 08:30

Conclusos para julgamento
08/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:02

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 15:54

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 16:48

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2021 15:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
14/07/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 08:56

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 03:17

Decorrido prazo de JOSIRLEY MIRANDA NOBRE em 23/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:12

Decorrido prazo de JOSIRLEY MIRANDA NOBRE em 16/06/2021 23:59.
20/05/2021 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:33

Audiência Conciliação redesignada para 14/07/2021 15:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
20/10/2020 20:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2020 15:08

Audiência conciliação designada para 28/05/2020 16:00 Vara do Juizado Cível de Abaetetuba.
15/01/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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