13/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:00

Publicado Despacho em 13/05/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº.: 0800252-70.2023.8.14.0107 REQUERENTE: AMAZON + IND.

COM.

IMP.

E EXP.

DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito acerca da restituição das custas adiantadas neste feito, sob a responsabilidade do Estado do Pará.

Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se e arquivem-se os autos.

Havendo novos requerimentos, certifique e autos conclusos.

Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu/PA, 11 de maio de 2025.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
11/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 21:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/12/2024 09:39

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 09:38

Transitado em Julgado em 30/11/2024
04/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:43

Decorrido prazo de AMAZON + IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 23:12

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 16:42

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/07/2024 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
10/02/2024 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
21/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 03:47

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800252-70.2023.8.14.0107 IMPETRANTE: P MOTA DOS SANTOS ALIMENTOS COM VAREJISTA EIRELI IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT SENTENÇA I.

Relatório.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada impetrado por P MOTA DOS SANTOS ALIMENTOS COM VAREJISTA EIRELI em face das autoridades indicadas na inicial, todas subordinadas à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará.

Aduz a impetrante que, transitando mercadoria constante da DANFE Nº 6297 (ID 86890114, Pg. 04), restou a Impetrante fiscalizada e autuada pelo Fiscal de Receitas da circunscrição de Itinga/PA, tendo em 14/02/2023 sido contra si lavrado Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº. 352023390000444, com os seguintes termos: “No exercício das funções de autoridade fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, efetuo a apreensão dos elementos abaixo especificados, de conformidade com a legislação vigente, ficando o contribuinte notificado a recolher o valor abaixo, ou a impugnar no prazo de 30 dias contados da ciência deste.” Tutela de urgência deferida (ID.

Num. 87411621).

Ao ID Num. 88895779 - Pág. 1, petição do Estado do Pará comprovando a liberação da mercadoria, mas a Autora informou que ainda não tinha sido efetivada a liminar deferida ao ID Num. 88999548 - Pág. 1.

Ao ID Num. 89299447, decisão ressaltando que a impetrante fundamenta o pedido de descumprimento com a informação que ainda consta nos sistemas da SEFA de “pendência de pagamento”, o que não se confunde com a liminar proferida que visou, especificamente, liberar a mercadoria que estava apreendida.

Devidamente notificado, o Impetrado somente requereu a juntada do documento que comprova a liberação da mercadoria, em cumprimento da decisão proferida nestes autos e salientou a perda de objeto da demanda, dado o caráter satisfativo da liminar, conforme ID Num. 88895779.

Houve abertura de prazo ao Parquet, com parecer ao ID Num. 102897798, manifestando-se pela confirmação da ordem já concedida.

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

II.

Fundamentação.

O Mandado de Segurança é ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016/09 “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No mandamus, duas são as condições específicas da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por autoridade coatora no ato atacado no writ.

Logo, será líquido o direito que se apresenta com alto grau de plausibilidade, em tese; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.

No caso dos autos, objetiva a parte impetrante a confirmação da medida antecipatória pleiteada, buscando resguardar direito líquido e certo ao “princípio do não-confisco” insculpido no art. 150, IV, da CF, que impede a tributação de forma confiscatória, ou seja, de maneira que inviabilize a vida digna ou a atividade lícita do devedor, podendo o Fisco mover a pertinente ação de cobrança em face do contribuinte inadimplente.

Analisando os fatos e documentos apresentados pela Impetrante, observo que é cristalino seu direito líquido e certo, devendo a ordem impetrada ser concedida, pois restou claro, no tocante à apreensão da mercadoria, que o Poder Público Estadual incorreu em ato inadmissível à luz do direito, pois, cristalinamente, valeu-se da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo, fato vedado pela Súmula nº 323 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Desse modo, como a apreensão da mercadoria não se deu apenas e tão somente para coletar elementos necessários para a caracterização de eventual infração às normas tributárias, mas sim como meio coercitivo para o pagamento de tributo, deve ser reconhecida a ilegalidade da apreensão constante do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº. 352023390000444.

Nesse sentido, destaca-se que uma vez lavrado o competente Auto de Infração e Notificação Fiscal para a cobrança do tributo supostamente devido, não há que se falar em apreensão e depósito da mercadoria que originou o débito, restando claramente provado como ilegal o ato perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Entendo, pois, existente o direito líquido e certo do impetrante, como hábil para a concessão da segurança, isto porque: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 17ª ed,.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28).

Nessa linha de entendimento, vem se apresentando os reiterados julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

LIBERAÇÃO DA MERCADORIA.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. (3267806, 3267806, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-06-22, Publicado em 2020-07-02).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA DE OBJETO.

PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

MERCADORIA APREENDIDA.

LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

VIOLAÇÃO AO QUE PRECEITUA A SÚMULA 323 DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

DECISÃO UNÂNIME. (...) II - In casu, o Juízo a quo corretamente concedeu a segurança, determinando a liberação da mercadoria apreendida da impetrante, independente do pagamento do débito fiscal existente, visto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para a cobrança do crédito tributário relativo a mercadorias ou bens; III - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Inteligência da Súmula nº 323 do STF; IV - Em sede de reexame necessário, sentença monocrática mantida em todos os seus termos. (2019.03073971-81, 206.717, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-29, Publicado em 2019-07-30)” Em reforço, transcreve-se o seguinte aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

APREENSÃO DE MERCADORIA PARA PAGAMENTO DE ICMS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF. 1.

Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323/STF). 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1610963/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) Assim, resta inegável que a apreensão de mercadorias como meio de forçar o contribuinte ao pagamento de dívida tributária é ato ilegítimo e arbitrário, violando o direito líquido e certo, por violação ao princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88, que impede a tributação de forma confiscatória, como ocorreu no caso dos autos.

III.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a ilegalidade da apreensão consubstanciada no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº. 352023390000444, confirmando, desse modo, a decisão de ID.

Num. 87411621, nos termos da fundamentação.

Condeno o impetrado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública.

Indevida a condenação em verbas honorárias, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 do STF.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n°. 12.016/09.

Servirá o/a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu/PA, 17 de novembro de 2023.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
17/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 14:28

Conclusos para julgamento
25/10/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
12/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 08:20

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:36

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:28

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 08:41

Expedição de Mandado.
01/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:45

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 12:07

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 08:22

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:49

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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