17/09/2024 12:09

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:27

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:03

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0822294-07.2023.8.14.0401 Decisão.

Tendo em vista que o processo já se encontra sentenciado, tendo a vítima sido devidamente intimada acerca do indeferimento do pedido de prorrogação das medidas e, não havendo mais nenhuma manifestação das partes, arquive-se.

Belém, 5 de agosto de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
05/08/2024 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:48

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0822294-07.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a requerente, na pessoa da Defensora Pública que subscreveu a petição id 119335775, para esclarecer o que pretende, no prazo de 05 (cinco) dias, eis que a petição mencionada faz referência a uma decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, aparentemente em razão de arquivamento de IP.

Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos.

Belém, 25 de julho de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher
25/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 00:54

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 07:56

Decorrido prazo de DEBORA SILVA DA COSTA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:11

Processo Reativado
28/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2024 10:43

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:18

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:42

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEBORA SILVA DA COSTA REQUERIDO: ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE 0822294-07.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima DEBORA SILVA DA COSTA e em face da requerido ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 03 (três) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Fica dispensada nova intimação pessoal da requerente, uma vez que já ciente do deferimento das medidas desde o início.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 26 de março de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
26/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:43

Conclusos para julgamento
01/03/2024 08:35

Juntada de Petição de alegações finais
29/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 06:17

Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:08

Decorrido prazo de DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM em 26/01/2024 23:59.
10/02/2024 23:40

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 23:40

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 18:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:42

Audiência Justificação realizada para 05/02/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
04/02/2024 02:25

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 22/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:26

Audiência Justificação designada para 05/02/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
19/12/2023 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:01

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 08:01

Decorrido prazo de DEBORA SILVA DA COSTA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 01:22

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 06:17

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Medidas Protetivas concedidas em favor de DEBORA SILVA DA COSTA, em face de seu ex-namorado ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE que, citado, apresentou contestação.

O Ministério Público se manifestou pela necessidade de uma audiência de justificação. É o sucinto relatório.

Verifico que o caso em análise necessita de melhores esclarecimentos e, considerando a necessidade deste Juízo em obter maiores elementos, a fim de embasar a decisão final, tenho como imprescindível a realização de audiência de justificação.

Ante o exposto, DESIGNO audiência de justificação para o dia 05 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09:00HS.

CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O REQUERIDO de que deverão comparecer em Juízo, acompanhados de advogado ou Defensor Público, bem como de que poderão trazer testemunhas que tenham presenciado os fatos, independentemente de intimação.

Façam-se as comunicações necessárias para a realização do ato.

Intime-se vítima, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o requerido.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 14/12/2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
14/12/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:43

Decorrido prazo de DEBORA SILVA DA COSTA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:10

Decorrido prazo de DEBORA SILVA DA COSTA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:01

Decorrido prazo de ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:29

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:07

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 00:00

Intimação

0822294-07.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a informação de descumprimento das medidas, intime-se o requerido, para que cumpra as medidas protetivas de urgência a ele impostas.

ADVIRTA-SE, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa, em caso de novo descumprimento.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico.

Belém, 28 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
28/11/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 13:42

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 17:54

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 01:22

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEBORA SILVA DA COSTA REQUERIDO: ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE Processo nº: 0822294-07.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DEBORA SILVA DA COSTA, residente e domiciliada no Residencial Jardins nº 4400, Torre Marselha, apto 701, Parque Verde, Belém-Pará.

Contato: 91 99366-8723 Agressor: ADIL BAHIA DA SILVA REZENDE, residente e domiciliado no Residencial Jardins nº 4400, Torre Marselha, apto 701, Parque Verde, Belém-Pará.

Contato: 91 98296-5461 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de violência patrimonial praticada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); B) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; C) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; D) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 22 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22/11/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:47

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
22/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/11/2023 19:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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