26/01/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 02:42

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:42

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA CASTRO DOS ANJOS em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA CASTRO DOS ANJOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:59

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:59

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0802044-15.2021.8.14.0015 RECLAMANTE: FRANCISCA IRACEMA CASTRO DOS ANJOS RECLAMADO: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que está sendo cobrada, indevidamente, em razão de um contrato de licença de uso de marca, fornecimento e revenda de produto firmado com a parte requerida na qualidade de fiadora, conforme documento de ID 26426083.

A demandada, por sua vez, arguiu, em sede de contestação, preliminar de incompetência territorial, uma vez que consta, no contrato entre as partes, eleição do foro da cidade de Franca/PE para dirimir quaisquer questões judiciais.

Em que pese as alegações autorais, está ausente nestes autos a relação consumerista, razão pela qual acolho a preliminar de eleição de foro, e concomitante incompetência territorial.

Corrobora esse entendimento os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CONTRATO EMPRESARIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

OBSTÁCULO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3.

A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4.

O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1685294 MA 2015/0139140-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) No caso em apreço, denoto que o contrato firmado entre as partes possui nítida natureza empresarial, razão pela qual não tem o condão de atrair as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. 3.

DISPOSITIVO Em razão de se tratar de ação proposta em comarca não competente para processamento e julgamento desta lide, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Faz-se oportuno esclarecer a parte demandante que o foro competente para julgamento desta ação é a cidade de Franca/SP, por força da eleição presente no contrato entre as partes.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
23/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:34

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:35

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:35

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:28

Apensado ao processo 0802045-97.2021.8.14.0015
17/06/2022 01:14

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 03/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:14

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 04:13

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 26/05/2022 23:59.
30/05/2022 04:13

Decorrido prazo de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA em 26/05/2022 23:59.
30/05/2022 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA CASTRO DOS ANJOS em 26/05/2022 23:59.
30/05/2022 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA IRACEMA CASTRO DOS ANJOS em 24/05/2022 23:59.
26/05/2022 12:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012789-13.2020.8.26.0196
26/05/2022 10:17

Audiência Una realizada para 26/05/2022 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
26/05/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 00:12

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:00

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/03/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:54

Juntada de Petição de identificação de ar
24/06/2021 10:03

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2021 11:15

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 18:54

Conclusos para decisão
06/05/2021 18:54

Audiência Una designada para 26/05/2022 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
06/05/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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