07/12/2023 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 08:33

Baixa Definitiva
02/12/2023 00:18

Decorrido prazo de SILVIO MENDES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA MIRANDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:18

Decorrido prazo de JORGE RAMON MACHADO FREITAS em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL.

RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO MILITAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DOLOSO CONTRA VIDA DE MILITAR CONTRA CIVIL.

COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JURI EX VI ART. 125, § 4º, DA CF.

ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

PRECEDENTES DO STJ/STF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIME.

I.

Compete ao Juízo do Tribunal do Júri, e não à Justiça Castrense, decidir sobre a ocorrência ou não de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil e, por consequência lógica, deliberar sobre a presença dos elementos do suposto crime.

Precedentes do STJ/STF; II.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
14/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2023 08:37

Conclusos para julgamento
23/05/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 16:18

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:24

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 11:10

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:02

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:04

Recebidos os autos
29/04/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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