18/02/2025 12:46

Apensado ao processo 0813509-94.2025.8.14.0301
09/02/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:07

Juntada de intimação de pauta
15/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Processo 0852227-34.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AVELAR BARBOSA RECLAMADO: OTICA THICI LTDA DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização da MMa Juíza desta 9ª Vara do Juizado Especial Cível, intime-se o(a) Otica Thici ltda para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.

Na oportunidade, advirta-o(a) que a manifestação deverá ser apresentada por advogado devidamente habilitado nos autos.

Belém, 24 de abril de 2024.

Wendel Luis Pereira da Silva - Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
24/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 13:07

Decorrido prazo de OTICA THICI LTDA em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:38

Decorrido prazo de OTICA THICI LTDA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:44

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Processo: 0852227-34.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO AVELAR BARBOSA Endereço: Conjunto Augusto Montenegro III, 209, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-677 Promovido(a): Nome: OTICA THICI LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4300, LOJA 1101 PARQUE SHOPPING CENT, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO AVELAR BARBOSA move ação em face de ÓTICA THICI LTDA. alegando que, em 17/02/2023, adquiriu da ré uma armação e duas lentes de grau, pelo valor total de R$2.122,50, contudo, após receber o produto e passar a utilizá-lo, constatou que a armação estava prejudicando sua visão, tornando-a incapaz de enxergar de maneira adequada, conforme laudo médico.

Nesse passo, com base no art. 18 do CDC, pugna pela devolução integral da quantia paga, com juros e correção.

A parte reclamada, por sua vez, suscita prejudicial de prescrição.

Quanto ao mérito, afirma que trocou a armação e refez as lentes duas vezes e que, em todas as oportunidades, a reclamante afirmou que havia passado a enxergar bem, contudo, depois retornou com a mesma reclamação.

Diz ainda que, num terceiro atendimento com a Técnica Óptica, a reclamante afirmou que antes de adquirir os óculos já tinha consultado dois médicos oftalmologistas e ambos não recomendaram o uso de lentes, pois estava acometida de catarata e precisava operar antes de recorrer à fabricação de óculos.

Porém, um terceiro médico prescreveu as lentes.

Destaca que o médico que prescreveu os óculos examinou o produto e declarou que não havia problema e que o laudo médico juntado com a inicial não refere erro na confecção das lentes ou desacordo com a prescrição Conclui que o problema é de adaptação e está com a cliente. portanto não pode ser responsabilizada por isso.

DA PREJUDICIAL A ré alega que a aquisição do produto se deu dia 17/02/2023, porém, o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 14/06/2023, após ultrapassado o prazo prescricional de 90 dias previsto no art. 26 do CDC.

Com efeito, sabe-se que o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado é data da efetiva entrega do produto e não da aquisição.

No caso, considerando que as lentes foram refeitas mais de uma vez e que a data da última entrega foi 21/03/2023, consoante prova apresentada pela defesa (id. 100110697 - Pág. 1), resta afastada a tese de prescrição, pois na data da propositura da ação o prazo prescricional ainda estava em curso.

Assim, rejeito a prejudicial.

DO MÉRITO Analisando os autos constata-se que a reclamada apresentou ordens de serviço comprovando que refez as lentes adquiridas pela reclamante três vezes e inclusive substituiu a armação.

Por outro lado, ao registrar boletim de ocorrência sobre o caso, a consumidora declarou que: “posteriormente a compra, levou ao medico para conferir se estado tudo certo, e om esmo afirmou que a confecção das lentes estavam certas e que não havia qualquer problema.

Apesar disso a solicitante insistia em dizer que não estava enxergando bem Somado a isso, juntou laudo emitido pelo médico que prescreveu os óculos, que não faz referência nenhuma à incorreção, defeito ou inadequação do produto na receita apresentada.

Finalmente, em seu depoimento em juízo, a autora reconheceu que, antes de adquirir os óculos, passou por outros dois médicos especialistas e ambos recomendaram que se submetesse à cirurgia para correção de catarata antes de passar a usar óculos, contudo, disse que seguiu a recomendação de um terceiro especialista para uso de lentes em razão do custo da cirurgia.

Nesse contexto, não se verificando vício de qualidade do produto, inexiste possibilidade de se responsabilizar a parte reclamada, compelindo-a devolver o preço pago.

Em verdade, pela prova produzida, merece prosperar a tese de que o caso é de inadaptação da paciente aos óculos e não o oposto, o que afasta o direito da consumidora a reaver a importância paga.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AO ARGUMENTO DE AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE VÍCIO NO PRODUTO.

AUTORA QUE AFIRMA TER TIDO PROBLEMAS NA COMPRA DE LENTES BIFOCAIS, RECLAMANDO POR VÁRIAS VEZES, SEM QUE O APELADO SOLUCIONASSE O PROBLEMA.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTENCIA DO VÍCIO NAS LENTES, NEM QUE OS MESMOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO APELADO OU OS DANOS PROVOCADOS.

O FATO DO ARTIGO 12 DO CDC DETERMINAR QUE O FABRICANTE RESPONDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, DE SEUS PRODUTOS, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS QUE DENOTEM A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO CONCRETO.

VERBETE SUMULAR Nº 330 DO ETJ.

PROVA PERICIAL QUE FACILMENTE COMPROVARIA O DEFEITO NO PRODUTO, RESTANDO DISPONÍVEL À AUTORA, QUE EM MOMENTO ALGUM PUGNOU PELA SUA PRODUÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00311879320208190204 202200193052, Relator: Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 06/07/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO.

INDICAÇÃO DE ÓCULOS POR OFTALMOLOGISTA.

ERRO DE DIAGNÓSTICO.

INOCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE MÉDICA.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA DEMANDADA. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC.

ERRO DE DIAGNÓSTICO.

INOCORRÊNCIA.

Verificado nos autos, mormente na prova técnica, a inexistência de erro no diagnóstico das patologias que acometiam os olhos do demandante, sendo as lentes indicadas pelo médico demandado, vinculado à clínica corré, corretas para o caso apresentado, tendo ocorrido mera falta de adaptação pelo paciente, mostra-se inviável o reconhecimento do dever de indenizar dos suplicados.

Sentença de improcedência mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*08-93 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/07/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2015) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Intime-se, servindo a presente como mandado, ofício ou precatória, se necessário.

Cumpra-se.

Belém/PA, 26 de novembro de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara de Juizado Especial Cível
28/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:55

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 11:03

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:48

Audiência Una realizada para 05/09/2023 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 08:23

Decorrido prazo de OTICA THICI LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:23

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AVELAR BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:36

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:38

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:33

Audiência Una redesignada para 05/09/2023 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/06/2023 11:16

Audiência Una redesignada para 04/09/2023 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:18

Audiência Una designada para 23/11/2023 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/06/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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