TJPA - 0816182-65.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIA MARIA AMADOR PAIVA

CPF *37.***.*37-15

Advogados

ISIS MARGARETH XAVIER GOMES

OAB: 7791/PA

CPF *54.***.*70-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 06:59

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 08:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2024 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:51

    Publicado Decisão em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0816182-65.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

    Tendo em vista a petição retro da parte executada e os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade processual.

    Quanto ao pedido de desbloqueio verifico que o mesmo não excedeu a 40 salários mínimos, consoante espelho SISBAJUD já anexo aos autos.

    Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    VALOR EM CONTA CORRENTE.

    LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    POUPANÇA.

    DIGNIDADE.

    SUSTENTO.

    IMPENHORABILIDADE.

    CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    PREJUDICADO. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

    ANTE O EXPOSTO, autorizo o levantamento do valor bloqueado nas contas do executado, tendo em vista a sua natureza salarial.

    Considerando que já houve a transferência dos valores para conta judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada, a fim de que possa proceder ao levantamento do montante depositado em juízo, na conta informada na petição de id. 104681725.

    Int.

    Dil.

    Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 20/02/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2024 11:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 01:57

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0816182-65.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int.

    Dil.

    Belém/PA, 27 de novembro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 14/12/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 11:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 24/11/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 08:06

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM 0816182-65.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista o retorno do AR, indicando que, inobstante devidamente citada, a parte não pagou nem garantiu a execução, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O BLOQUEIO ‘ONLINE’ DOS ATIVOS FINANCEIROS em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC c/c art. 11 da LEF, conforme espelho ora anexado. 2.

    RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, para juntada da resposta ao bloqueio e determinações acerca do prosseguimento do feito.

    Cumpra-se imediatamente.

    Belém/PA, 13 de novembro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 22/11/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 10:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 11:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 00:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2022 06:36

    Decorrido prazo de CELIA MARIA AMADOR PAIVA em 04/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 06:36

    Juntada de identificação de ar

  • 18/04/2022 14:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2022 14:02

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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