03/09/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:36

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 10:23

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:40

Desentranhado o documento
07/06/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:34

Processo Reativado
29/05/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:22

Determinado o arquivamento
29/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
21/04/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 12:41

Juntada de identificação de ar
11/03/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/01/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
16/12/2023 05:22

Decorrido prazo de BENEDITA KADYNNA DA SILVA SANTOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:39

Decorrido prazo de 44.130.689 MARLISSON RAFAEL AUZIER DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 05:02

Decorrido prazo de 44.130.689 MARLISSON RAFAEL AUZIER DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0805754-61.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: BENEDITA KADYNNA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 44.130.689 MARLISSON RAFAEL AUZIER DA SILVA SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

O requerente realizou a compra de grades de ferro no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); houve diversas tentativas de realizar novas programações com a requerida de novas datas para entrega do referido produto sendo que quando chegava dia e horas marcados sempre haviam desculpas mesmo com várias tentativas de contato, conforme comprovações a serem apresentadas em anexo.

A demandada é revel, citada, não apresentou defesa.

Em análise aos documentos, verifico que o autor comprova ter realizado a compra e a quitado, não tendo recebido o produto inobstante o lapso temporal em excesso.

Diante dos fatos e documentos apresentados, restou evidenciada a falha na prestação do serviço que não entregou o bem ou ressarciu os valores.

Essa atitude afronta o princípio da vulnerabilidade do consumidor estabelecida no artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Portanto, a Omissão da Empresa Reclamada em solucionar o problema exposto pelo consumidor diante das inúmeras tentativas, além do atraso exacerbado para a entrega/reparo do produto, caracterizam dissabores que vão além do mero aborrecimento, causando constrangimento e abalo psicológico no Reclamante.

Dessa forma, a conduta da Empresa Reclamada ao deixar de respeitar os direitos do consumidor, é caracterizada como ato ilícito, devendo ressarcir o Autor pelos danos suportados, devidamente corrigidos.

Com relação ao Dano Moral, entendo configurado em razão do abuso cometido pela Empresa Reclamada por sua única e exclusiva responsabilidade, gerando prejuízos ao Autor.

Deve ser ressaltado que o Autor tentou solucionar a controvérsia amigavelmente, mas não logrou êxito.

Tais fatos demonstram o descaso no tratamento dispensado ao consumidor pela sucessão de transtornos enfrentados, decorrentes da má prestação do serviço, caracterizando a ocorrência de dano moral a ser reparado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RITO SUMÁRIO.

COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET QUE EMBORA O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O PAGAMENTO NÃO FORAM ENTREGUES.

AMERICANAS.

COM.

PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso da parte autora postulando a majoração da verba reparatória por danos morais.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado.

Quantia arbitrada adequadamente, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Precedente deste Tribunal.

Sentença mantida.

Recurso conhecido.

Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação nº 0004033-40.2010.8.19.0208, 5ª Câmara Cível do TJRJ, Rel.

Maria Regina Nova Alves. j. 11.03.2011).

Para quantificação do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que devem ser utilizados os seguintes critérios: 1.

A extensão do dano; 2.

O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos.

A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade.

Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No tocante ao dano material, determino a restituição integral do valor, conforme comprovado nos autos.

DISPOSITIVO Expostas minhas razões, ACOLHO os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1.

PAGUE ao Reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ); 2.

RESTITUIR o valor pago pega grade, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), atualizado monetariamente, desde a data da compra e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estes a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Em caso de cumprimento voluntário, Fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 28 de novembro de 2023.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
28/11/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 09:20

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:18

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
16/10/2023 08:33

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:37

Expedição de Mandado.
24/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:33

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:27

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
13/07/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:21

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
12/07/2023 02:20

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 12:47

Expedição de Mandado.
12/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 13:52

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
11/04/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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