15/08/2024 02:39

Decorrido prazo de LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:39

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:39

Decorrido prazo de SHIRLEY YOLANDA BENTES SANTOS VASCONCELLOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:16

Transitado em Julgado em 12/08/2024
11/08/2024 02:25

Decorrido prazo de LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:24

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:24

Decorrido prazo de SHIRLEY YOLANDA BENTES SANTOS VASCONCELLOS em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº:0819177-08.2023.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal privada ajuizada por SHIRLEY YOLANDA BENTES SANTOS VASCONCELLOS, através de seu Advogado, em desfavor de AMERICAN TOWER DO BRASIL e LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, imputando a estes os crimes tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, conforme fatos e fundamentos esposados na queixa-crime de Id 101856942. É o breve relato.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal” grifo nosso.

Além disso, o artigo 103 do CPB trata da decadência do direito de queixa-crime quando o agente não a apresenta no prazo de 06 (seis) meses a contar da ciência de quem foi o autor da infração.

No caso em questão, a vítima ajuizou a Queixa-Crime em 03/10/2023, ou seja, mais de 06(seis) meses após a prática do fato delituoso imputado aos querelados, no prazo legal de seis meses contados do dia 03/04/2023 em que a ofendida teve conhecimento de que os querelados seriam autores do crime.

Isto posto, considerando a manifestação do Ministério Público no Id 105584926, bem como, que se operou a decadência do direito de queixa (artigos 38 do CPP e 103 do CP), rejeito a queixa crime de Id 101856942, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato AMERICAN TOWER DO BRASIL e LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA já qualificados nos autos, no que diz respeito aos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
22/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/07/2024 01:54

Decorrido prazo de SHIRLEY YOLANDA BENTES SANTOS VASCONCELLOS em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento
01/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:26

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos nº: 0819177-08.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a petição protocolada pela querelante no Id 105979317, conforme requerido, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1][1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1][1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)
17/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 21:09

Conclusos para despacho
16/06/2024 21:09

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 03:42

Decorrido prazo de SHIRLEY YOLANDA BENTES SANTOS VASCONCELLOS em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0819177-08.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a queixa-crime protocolada no DOC ID 101855283, bem como a data em que os fatos ocorreram, encaminhem-se os autos a manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
30/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 23:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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