02/05/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801181-24.2023.8.14.0004 EXEQUENTE: LUCIRENE BRAZAO BALIEIRO Nome: LUCIRENE BRAZAO BALIEIRO Endereço: Travessa Adolfo Macedo, 537, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em favor de Lucirene Brazão Balieiro em face do Município de Almeirim, todos qualificados nos autos.

Foi determinada a citação da municipalidade requerida, na pessoa do Procurador Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer para proceder a adequação da progressão funcional pela via acadêmica, da servidora exequente (Id Num. 104929992).

A exequente se manifestou informando que a municipalidade executada fez expedir o Decreto Municipal 023/2024, de 15 de janeiro de 2024, o qual concede a progressão funcional pela via acadêmica, com a movimentação do nível I (graduação) para nível II (especialização) da carreira de técnico educacional, da servidora exequente (Id Num. 108979621 - Pág. 1 e 2). É o relatório.

Fundamento.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

No presente caso, a manifestação do exequente contida no Id. 108979621 informa que o executado cumpriu com a obrigação de fazer, satisfazendo a obrigação.

Considerando que a presente execução versa somente ao cumprimento da sentença naquilo que diz respeito a obrigação de fazer, não há mais pedidos a serem cumpridos nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro o processo extinto com julgamento do mérito, em razão da satisfação da obrigação.

Sem honorários e custas.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 8 de março de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
08/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 10:40

Conclusos para julgamento
08/03/2024 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Decisão 1 – Chamo o feito a ordem para acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora e determino a retificação da decisão retro; 2 – Renove-se o expediente de citação do executado, na pessoa do Procurador Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer para proceder a adequação da progressão funcional pela via acadêmica, do servidor exequente.

Destaca-se que a execução de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, consoante fixado no julgado em sede de repercussão geral, RE 573872 STF. 3 – No caso de descumprimento da decisão no prazo estabelecido, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da parte autora em caso de descumprimento, nos termos do art. 814 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 24 de novembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
24/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 11:52

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
12/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 10:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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