24/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
22/03/2024 00:15

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800905-52.2022.8.14.0125 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCOS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA (REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (REPRESENTANTE: CLAUDIO BEZERRA DE MELO - PROCURADOR) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 18076044), interposto por MARCOS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 17286037) proferido pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma.

Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO SIMPLES.

ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM OU ISENTEM O RÉU DA PENA.

ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP: IMPOSSIBILIDADE. 1.

COMPREENDO QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO ORA PERFILADO NÃO DEVE PROSPERAR, POIS EXISTEM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, CONTANDO COM O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, QUE REAFIRMARAM EM JUÍZO A PALAVRA PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AUTENTICANDO O ENVOLVIMENTO DO ORA APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA SOB ESCRUTÍNIO. 2.

NÃO FORAM PRODUZIDAS NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS INDICANDO SER O ORA APELANTE DEPENDENTE DE DROGAS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA DISTO, TEM PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL QUE O TORNA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO CRIMINOSO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA SUA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. 3.

NESTA ESTEIRA, A INDICAÇÃO, POR SI SÓ, QUE PODE TER OCORRIDO O USO DE DROGAS ANTES DA PRÁTICA DO DELITO, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

PRECEDENTES. 4.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA O DELITO DE FURTO.

AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME: NÃO ACOLHIDO. 1.

NO CASO DOS AUTOS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA REVELA QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO ORA APELANTE NÃO FOI A MERA SUBTRAÇÃO DO BEM MÓVEL, MAS OCORREU MEDIANTE AMEAÇA DE MAL INJUSTO, GERANDO FUNDADO TEMOR, QUE LHE LEVOU A ENTREGAR EM SUAS MÃOS A RENDA DISPONÍVEL NO CAIXA DA LANCHONETE NO DIA DOS FATOS. 2.

COM EFEITO, EM CRIMES DESTA NATUREZA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSTITUEM PROVA DE EXTREMA RELEVÂNCIA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ELA POSSUÍSSE MOTIVOS PARA INDICAR UM INOCENTE COMO O AUTOR DO CRIME OU MESMO PARA BUSCAR EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. 3.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI CLARA EM JUÍZO AO ESCLARECER QUE HOUVE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA DESACREDITÁ-LA, TENHO QUE RESTA INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. 3.

PEDIDO DE REFORMA DE DOSIMETRIA DA PENA.

APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: ACOLHIDO. 1.

NO PRESENTE CASO, OBSERVO QUE O JUÍZO SINGULAR INCIDIU EM ERRO DE JULGAMENTO AO VALORAR NEGATIVAMENTE OS VETORES CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, E OFENSA AO TEOR DA SÚMULA Nº 17/2016, DESTE EG.

TJ/PA, A QUAL PRECONIZA: “A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA, IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO SUFICIENTES REFERÊNCIAS A CONCEITOS VAGOS, GENÉRICOS OU INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.” 2.

POR TAL MOTIVO, COMPREENDO QUE O ORA APELANTE FAZ JUS AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NA 1ª ETAPA DE DOSIMETRIA DA PENA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES, SENDO APLICADA, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.

NA 2ª ETAPA DOSIMÉTRICA, MANTENHO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE, PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I, E III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, ENTRETANTO, DEIXO DE VALORA-LAS, POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 231/STJ, A QUAL DETERMINA: “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.” 4.

NADA A SER ALTERADO NO 3º ESTÁGIO DE DOSIMETRIA DA PENA. 5.

COM FEITO, A PENA EM CONCRETO RESTA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A FRAÇÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, CAPITULADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 6.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. 7.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA ESTEIRA DO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. 8.

INADMISSÍVEL O SURSIS, EM ATENÇÃO AO QUANTUM EM DEFINITIVO DA PENA ORA APLICADA, COM BASE NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 9.

EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’ DA LEP – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, violação do art. 65, inciso I e III, alínea “d” do Código Penal, sob a fundamentação de que mesmo diante do reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea, não foi concedida a aplicação da atenuante para conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, por óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, pois estaria em desconformidade com os princípios constitucionais da segurança jurídica nas relações, da boa-fé objetiva e proteção à confiança.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 18505027). É o relatório.

Decido.

Na hipótese vertente, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, possui identidade com aquela processada nos recursos especiais 0003201-63.2020.8.14.0024 (2016128 / PA – 2022/0231330-0), 0001661-46.2017.8.14.0036 (2015599 / PA – 2022/0226964-9) e 0022127-33.2017.8.14.0401 (2015602 / PA – 2022/0226980-3), componentes do Grupo de Representativos nº 25/TJPA, em que se discute a seguinte questão jurídica: “Discutir, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, a possibilidade, ou não, de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal”.

E, no que pese a rejeição preliminar da afetação pelo Ministro Relator, a Defensoria Pública manejou agravo regimental em cada um dos processos paradigmas, que seguem pendentes de julgamento.

Necessário gizar que, da decisão seletiva dos representativos da controvérsia, proferida pela Vice-Presidência desta Corte (à época titularizada pelo eminente Desembargador Ronaldo Marques Valle), não houve determinação de sobrestamento, sob o argumento de tratar-se de matéria penal pacificada no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o que ao tempo da prolação da decisão ao norte referida seria pacífico, parece não mais sê-lo, dado que foi submetida à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de revisão da Súmula 231, questão afetada nos recursos especiais 2057181/SE, 2052085/TO e 1869764/MS, nos quais teria sido apontada possível violação do princípio da legalidade, relacionada à interpretação do art. 65 do Código Penal, no que coincidiria com a tese vertida no recurso especial interposto nos presentes autos.

Mencionados recursos excepcionais foram objeto da audiência pública realizada em 17/5/23 no Superior Tribunal de Justiça, por convocação do Ministro Rogério Schietti Cruz (Relator), e seguem pendentes de julgamento do mérito.

Importante ressaltar que esta Vice-Presidência concluiu que, para melhor gestão dos recursos excepcionais interpostos perante este juízo com a mesma temática, mostrava-se adequado fazer incidir à espécie o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, do qual se extrai a possibilidade de sobrestamento do recurso que contiver controvérsia repetitiva de índole infraconstitucional ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), pelas razões expostas e da pendência de julgamento dos RESP nº 2.016.128/PA, RESP nº 2.015.602/PA e RESP nº 2.015.599/PA, integrantes do grupo de representativos de controvérsia nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até ulterior deliberação.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
20/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 20:30

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
13/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:02

Publicado Ementa em 11/12/2023.
08/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
04/12/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 08:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:59

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:44

Recebidos os autos
21/09/2023 10:44

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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