21/06/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 11:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/04/2024 17:17

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão
10/02/2024 18:40

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 18:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 18:40

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:09

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 07:05

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
08/02/2024 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 05:46

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 20:18

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 20:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.
02/02/2024 08:19

Expedição de Mandado.
28/01/2024 00:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA, em desfavor de seu ex-marido EDUARDO XERXES GOMES SOUSA , ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas as medidas protetivas solicitadas contra o agressor – ID 104060965.

O requerido, apresentou contestação, por meio de advogado particular no ID 104576126.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas.

Breve relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Compulsando detidamente os autos, analisando as alegações da vítima, a contestação e os documentos juntados pelo requerido, bem como a manifestação do Ministério Público, entendo que a violência em si não restou evidenciada, havendo apenas desentendimentos comuns de uma relação afetiva em desgaste.

Verifico que a questão de fundo do pedido das medidas protetivas ocorreu devido a desentendimentos corriqueiros relativos ao término do relacionamento, não sendo em razão de gênero ou de vulnerabilidade da requerente.

Ademais, constato que cabe razão ao requerido em sua contestação e não há motivos que façam jus à manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente deferidas em favor da requerente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 18 de janeiro de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
18/01/2024 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
07/01/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
07/01/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:41

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:10

Conclusos para julgamento
13/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 07:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:21

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:13

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

0821650-64.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando a informação de descumprimento das medidas, intime-se o requerido, para que cumpra as medidas protetivas de urgência a ele impostas.

ADVIRTA-SE, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa, em caso de novo descumprimento.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico.

Belém, 11 de dezembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
11/12/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 09:39

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:52

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0821650-64.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 6 de dezembro de 2023 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:01

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de HELEN SUZANDREY MAIA SOUSA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 07:57

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 09:44

Expedição de Mandado.
12/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 08:58

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/11/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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