20/08/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MULLER em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MULLER em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0831028-29.2018.8.14.0301 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MULLER REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
07/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
02/07/2021 10:49

Conclusos para decisão
15/05/2019 13:19

Movimento Processual Retificado
15/05/2019 13:19

Conclusos para decisão
29/05/2018 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 17:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MULLER em 21/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2018 15:57

Conclusos para decisão
23/04/2018 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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