09/06/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:27

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:47

Decorrido prazo de MARINHO SAHABO DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 06:21

Decorrido prazo de MARINHO SAHABO DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 23:31

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 18:24

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800247-38.2023.8.14.0951 SENTENÇA R.H.

Relatório dispensando na forma do artigo 38 da LJE.

DECIDO Sem preliminares.

Quanto ao mérito, tenho que assiste direito a parte autora em parte.

Quanto ao pedido contraposto, trata-se de medida graciosa.

O direito vive da prova, sendo que nos autos o autor comprovou os fatos declinados em sua inicial.

Tanto em audiência de instrução como nas mensagens trocadas pelas partes via aplicativo de mensagem whatsapp restou comprovado a contratação pelo réu dos serviços prestado pelo autor como o pagamento do valor de R$ 3.000,00.

Friso que eventual vínculo empregatício das partes com eventuais empresas que se consorciaram para realizar um serviço junto a terceiros não comprova a inexistência de um contrato verbal ordinário entre as partes para execução de algum serviço a mais ou por fora.

Os documentos trazidos aos autos são suficientes para a comprovação do alegado pelo autor.

Ou seja, competia ao réu a prova de todos os fatos impeditivos ao direito reclamado, a teor do artigo 373, II do CPC.

Não comprovou o pagamento da dívida que alega estar sendo cobrada indevidamente; e muito menos comprovou que a avença travada com o autor não existiu.

Dessa forma, e analisando as provas juntadas aos autos, em especial os documentos trazidos na instrução, denoto que a parte autora deverá receber o valor de R$ 3.000,00 com juros legais da citação e correção monetária pelo INPC a contar de 17/04/2023, data da primeira cobrança.

Por outro lado, o pedido contraposto beira a má-fé.

Primeiro porque alguém não pode ser penalizado por buscar tutela jurisdicional e segundo pois parece que o réu pretende com tal pedido alterar a verdade dos fatos.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”.

Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 369, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença.

Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel.

Min.

José Delgado - DJU 17.8.1998).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos e juros legais da citação e correção monetária pelo INPC a contar 17/04/2023, data do início do evento danoso.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto de danos morais.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Santa Bárbara, 21 de novembro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
28/11/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:25

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:24

Juntada de Mandado
24/11/2023 09:45

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 13:42

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 13:38

Audiência Instrução realizada para 03/10/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
03/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 03:04

Decorrido prazo de MARINHO SAHABO DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 21:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:31

Juntada de Mandado
22/08/2023 15:23

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:22

Juntada de Mandado
21/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:13

Audiência Instrução designada para 03/10/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
25/07/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:21

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
25/07/2023 10:07

Decorrido prazo de MARINHO SAHABO DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:07

Decorrido prazo de MARCELO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 20:58

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 15:30

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
19/06/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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