31/03/2025 20:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2025 20:28

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2025 15:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:26

Recebidos os autos
18/02/2025 15:26

Juntada de outras peças
17/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:12

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 07:38

Recurso especial admitido
19/07/2024 07:38

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/03/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:13

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0019773-98.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Belém/PA APELANTE: Matheus Roberto dos Santos Moraes e Andrey da Silva Vinagre APELADA: A Justiça Pública RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., Considerando petição de ID nº 17417357, Visto que constam presentes nos autos o acordão (ID 17342753) que julgou Recurso de Apelação, exauriu-se a competência desta relatoria.

Bem como, tratando-se de réu solto com advogado já constituído, dispensa-se a intimação pessoal do réu para prazo recursal, conforme art. 392, II do CPP, uma vez que sua defesa encontra-se regularmente ciente conforme ID nº 17417357, em vista disso remetam-se os autos à secretaria, para os devidos fins.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
01/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:37

Conclusos ao relator
30/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Acórdão Nº RECURSO DE APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: Secretaria Única de Direito Penal PROCESSO Nº: 0019773-98.2018.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Belém APELANTE: ANDREY DA SILVA VINAGRE (Adv.: Aldanerys Matos Amaral – OAB/PA n.º 10129) APELANTE: MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes – art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro – PEDIDOS COMUNS A AMBOS RECURSOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoria e materialidade comprovadas nos autos pela prisão em flagrante dos apelantes em posse dos bens subtraídos das vítimas, bem como pela prova oral carreada na fase investigativa e em juízo com oitiva das vítimas e policiais responsáveis pela prisão - 2) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA UM MENOS GRAVOSO – IMPROVIMENTO – quantum da pena cominada que recomenda o regime inicial semiaberto – PEDIDOS EXCLUSIVOS DO RECURSO DE ANDREY DA SILVA VINAGRE: – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU TENTADO – IMPROVIMENTO – prova carreada que demonstra a ocorrência de grave ameaça contra pessoa, circunstância elementar do crime de roubo, bem como a inversão da posse dos bens subtraídos, configurando a consumação do delito patrimonial, inviabilizado a desclassificação pleiteada – 2) DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – improvimento - pedido inócuo, pois a majorante não reconhecida na hipótese – 3) REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO – IMPROVIMENTO – pleito inócuo, uma vez que reconhecida apenas a majorante do concurso de agentes, aplicada na fração legal mínima de 1/3 (um terço) – 4) AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS – IMPROVIMENTO – restando demonstrado que com sua conduta os apelantes lesaram o patrimônio de diversas vítimas, em um mesmo contexto fático, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes – PEDIDOS EXCLUSIVOS DO RECURSO DE MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO TENTADO – IMPROVIMENTO – constatada a inversão da posse dos bens, impõe-se o reconhecimento da consumação do delito – 2) REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPROVIMENTO – existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a elevação da pena base acima do mínimo legal – 3) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – IMPROVIMENTO – o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo, consoante entendimento consolidado na súmula 231 do Colendo STJ – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
11/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 14:32

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:52

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:35

Recebidos os autos
17/09/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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