26/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/02/2024 15:27

Baixa Definitiva
06/02/2024 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
10/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:02

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESCABIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO FACE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.

Justificada a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, pois, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, vê-se ser, de fato, desfavorável ao recorrente o vetor da culpabilidade, uma vez que, além da arma de fogo, foram apreendidas mais 06 (seis) munições intactas.

Inteligência da Súmula 23, do TJ/PA. 2.

Na segunda fase da dosimetria penal, restou configurada a multirreincidência do apelante (duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, antes da prática do delito objeto do presente, nos Processos nº 0001698-15.2013.8.14.0133 e 0000987-89.2011.8.14.0006), justificando, assim, a preponderância da agravante do art. 61, I, do CP frente a atenuante do art. 65, III, d, do CP.

Precedente do C.

STJ. 3.

Tratando-se de réu multirreincidente e, ainda, com circunstância judicial avaliada negativamente na primeira fase do cálculo da reprimenda, mostra-se inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, à luz do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. 4. À unanimidade, recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
11/12/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:42

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:45

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:33

Juntada de Petição de parecer
21/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:22

Recebidos os autos
10/02/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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