TJPA - 0910106-96.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*94-72

Advogados

FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB: 8148/PA

CPF *61.***.*94-72

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA - SEPLAD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 11:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/01/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2024 03:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.

  • 25/12/2024 03:19

    Decorrido prazo de PARÁ em 22/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 04:03

    Decorrido prazo de FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0910106-96.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD e outros DECISÃO Vistos etc.

    FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD e outros, partes qualificadas.

    Decido.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do(a) SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD e outros.

    Entendo que, em se tratando de impetração direcionada contra Secretário de Estado, aplica-se, ao caso, o que estabelece a o art. 161, I, c, da Constituição Estadual: Art. 161.

    Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Como, no caso dos autos, a autoridade coatora constitui-se Secretário de Estado, é competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar da presente ação mandamental.

    Por se tratar de competência absoluta e por ser matéria de ordem pública, esta pode ser declarada até mesmo de ofício, vide artigo 64, §1º do CPC.

    Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

    Em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde o feito deverá ser processado e julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 04/10/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 10:15

    Declarada incompetência

  • 13/07/2024 19:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 19:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 08:52

    Decorrido prazo de PARÁ em 21/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 08:02

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD em 07/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 08:02

    Decorrido prazo de FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 11:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/05/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:19

    Decorrido prazo de FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 20:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2024 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 05:21

    Publicado Decisão em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0910106-96.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD e outros Nome: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD Endereço: Travessa Chaco, 2350, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 Nome: PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui à SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD, partes qualificadas.

    Narram os autos, em síntese, que o autor é Procurador Autárquico vinculado à JUCEPA - razão pela qual requereu a concessão de gratificação em função de sua titulação como Doutor, o que foi negado pela Procuradoria Jurídica da SEPLAD.

    O argumento do órgão impetrado se baseou no entendimento de que o cargo do impetrante está vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Pará, motivo pelo qual não deve receber quaisquer adicionais estritamente vinculados ao órgão em que está alocado.

    Irresignado, pugnou o autor pela concessão do adicional de titulação pleiteado em medida liminar.

    Decido.

    Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

    Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público.

    Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital.

    P13

  • 08/04/2024 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 10:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/02/2024 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2024 17:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 00:15

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0910106-96.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEPLAD e outros DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, observo que o impetrante não cumpriu o determinado no art. 6º da Lei nº 12.016 - a necessidade de indicação nominal da autoridade coatora responsável pelo ato, quedando-se a indicar apenas o cargo por ela ocupado.

    Por esta razão, determino a intimação do autor para emendar a inicial nos termos acima dispostos. sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC/2015.

    Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, certifique-se e, após, voltem conclusos para impulso oficial.

    Cumpra-se.

    Belém, 11 de dezembro de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

  • 12/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:31

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 06/12/2023 16:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2023 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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