08/02/2022 13:54

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 13:53

Expedição de Certidão.
20/10/2021 03:53

Decorrido prazo de ADEPARÁ em 19/10/2021 23:59.
14/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 01:11

Decorrido prazo de JEFFERSON EUGENIO PINESSO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:11

Decorrido prazo de STEPHANI DE LIMA PINESSO em 03/08/2021 23:59.
14/07/2021 19:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/07/2021 18:50

Juntada de Certidão
13/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0810371-03.2017.8.14.0301 Impetrante: JEFFERSON EUGENIO PINESSO e STEPHANI DE LIMA PINESSO Impetrado: DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc.

JEFFERSON EUGENIO PINESSO e STEPHANI DE LIMA PINESSO, devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ.

Referem que são proprietários de uma fazenda localizada no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e que possuem um contrato de arrendamento na propriedade em outra fazenda que se situa na cidade de Castelo dos Sonhos/Altamira, no Estado do Pará.

Aduzem que por diversas vezes precisam realizar a transferência do gado entre suas fazendas, o que, segundo os impetrantes, é uma operação em que não incide o ICMS, posto que não há a transferência da propriedade do gado, mas a penas a circulação física destes.

Sustentam, contudo, que o impetrado vem cobrando o ICMS nas referidas operações, motivo pelo qual impetraram o presente writ.

Ao final, requereu liminar no sentido de obstar a cobrança de ICMS nas operações de mera transferência física dos bovinos entre as fazendas dos impetrantes e, no mérito, a concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar, inclusive da transferência a ser realizada no mês de maio/2017.

Com a inicial, juntou documentos.

No ID Num. 1738746 o juízo da 3ª Vara de Fazenda declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição dos autos.

Recebidos os autos nesta unidade judiciária, foi determinada a remessas dos autos à UNAJ, dentre outras providências (ID Num. 2140541).

O juízo determinou a emenda da inicial (ID Num. 2270089), o que foi atendido pelo impetrante, conforme ID Num. 2312842.

No ID Num. 2345801 o juízo deferiu a liminar requerida, ao mesmo tempo em que determinou a apresentação das informações da autoridade coatora, o cadastramento do Estado do Pará na lide e manifestação do Ministério Público.

No ID Num. 2621529 o Estado do Pará requereu a sua exclusão da lide.

No ID Num. 2630563 o juízo chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a inclusão do Estado do Pará na demanda.

Conforme certidão de ID Num. 5404226 “a Impetrante após ser intimada por duas vezes a depositar em Secretaria Contafé da Inicial (1° intimação em 28/09/2017 - Despacho ID 4840593; 2°Intimação 14/05/2018 - Despacho ID 2414124), até a presente data não se manifestou”. É o breve Relatório.

Decido.

O interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo demandante, utilidade esta aferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida.

No caso dos autos, a parte, após ser intimada por duas vezes, não atendeu ao chamamento do juízo para depositar as cópias da contrafé em Secretaria, o que demonstra a sua falta de interesse e o abandono da causa.

Desse modo, fica evidente a inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que se encontra o mesmo paralisado por mais de 1 (um) ano por negligência da parte, ex vi do art. 485, II, do CPC, carecendo, portanto, de interesse processual, sendo estas causas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, considerando que os autos se encontram paralisados por um período superior a 1 (um) ano, não há como entender útil a continuidade do presente feito.

Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, com fundamento no art. 485, II e VI do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, aplicando-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, 09 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
12/07/2021 09:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 17:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/07/2021 10:37

Conclusos para julgamento
06/07/2021 10:37

Cancelada a movimentação processual
20/06/2018 09:59

Juntada de Certidão
09/06/2018 00:20

Decorrido prazo de STEPHANI DE LIMA PINESSO em 08/06/2018 23:59:59.
09/06/2018 00:20

Decorrido prazo de JEFFERSON EUGENIO PINESSO em 08/06/2018 23:59:59.
04/05/2018 01:16

Decorrido prazo de STEPHANI DE LIMA PINESSO em 24/10/2017 23:59:59.
04/05/2018 01:16

Decorrido prazo de JEFFERSON EUGENIO PINESSO em 24/10/2017 23:59:59.
03/05/2018 01:31

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 05/10/2017 23:59:59.
02/05/2018 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 13:23

Juntada de ato ordinatório
06/12/2017 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON EUGENIO PINESSO em 12/09/2017 23:59:59.
06/12/2017 00:03

Decorrido prazo de STEPHANI DE LIMA PINESSO em 12/09/2017 23:59:59.
06/12/2017 00:01

Decorrido prazo de STEPHANI DE LIMA PINESSO em 04/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 00:01

Decorrido prazo de JEFFERSON EUGENIO PINESSO em 04/12/2017 23:59:59.
27/10/2017 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/10/2017 13:05

Conclusos para decisão
11/10/2017 13:05

Movimento Processual Retificado
11/10/2017 09:10

Conclusos para despacho
10/10/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/09/2017 23:59:59.
14/09/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 13:53

Juntada de ato ordinatório
14/09/2017 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 12:30

Concedida a Medida Liminar
04/09/2017 13:04

Conclusos para decisão
31/08/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 09:01

Conclusos para despacho
28/08/2017 09:01

Movimento Processual Retificado
25/08/2017 13:40

Conclusos para decisão
25/08/2017 13:39

Juntada de Certidão
18/08/2017 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 12:46

Conclusos para despacho
08/08/2017 12:46

Movimento Processual Retificado
08/08/2017 11:44

Conclusos para decisão
08/08/2017 10:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2017 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 10:33

Declarada incompetência
02/06/2017 10:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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