08/10/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 13:46

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 21:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:19

Decorrido prazo de ROSANGELA SOUZA DE JESUS em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 03:57

Publicado Intimação em 12/09/2024.
13/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0800656-34.2023.8.14.0136 SENTENÇA (com resolução de mérito) Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO PAN S/A., em face de ROSANGELA SOUZA DE JESUS, todos identificados e qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com a parte ré, garantido por Alienação Fiduciária, para aquisição de um veículo automotor, descrito sob Id. 88178936.

Prossegue afirmando que a parte ré deixou de efetuar o pagamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Acostou à inicial os documentos de Ids. 88178925, 88178928, 88178929, 88178930, 88178933, 88178934, 88178935, 88178936, 88178937, 88182388, 88182389, 88182390, 88182391, 88182392.

Deferida a medida liminar sob Id. 59300994, e regularmente cumprida, o bem foi apreendido sob Id. 89105448 e depositado nas mãos do fiel depositário habilitado nos autos sob Id. 90689037.

A parte ré apresentou contestação sob Id. 92190118, em síntese, alegou preliminarmente que não teria sido devidamente notificada e no mérito aduz que em razão da ausência de notificação não teria tido a oportunidade de negociar a dívida e pela concessão de gratuidade de justiça.

Réplica à contestação sob Id. 105974533.

Intimadas, a parte ré quedou-se silente e a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Esse é o breve relato, passo a decidir.

O processo encontra-se saneado, sem irregulares a serem sanadas.

Entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito por tratar de matéria apenas de direito, consoante determina o art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou periciais.

Da preliminar arguida na contestação: Notificação irregular da devedora: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que o tema 1132, consolidado pelo STJ, leciona: “Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Do mérito: No caso em apreço, restou provado que a parte ré deixou de efetuar o pagamento de parcelas, estando inadimplente.

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dispõe que: “Art. 3º o proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º cinco dias após ser executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Assim, cabia à parte ré efetuar o pagamento das prestações em atraso, conforme determinado no art. 3º, §2º do Dec-Lei 911/69 ou mesmo se insurgir contra a cobrança excessiva, fundamentando sua indignação.

Em contestação, a parte ré nada provou acerca de qualquer excesso nos valores do contrato e conforme mencionado, não pagou a integralidade da dívida, deixando de adimplir com sua obrigação.

A mora foi regularmente constituída, uma vez que a notificação foi expedida no endereço constante do contrato, conforme se verifica sob Id. 88178936, (Tema 1132 – STJ).

Em relação ao suposto adimplemento substancial, não assiste razão a parte ré, pois há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que não cabe adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária, conforme já fundamentado, Decreto-Lei n. 911/69.

De acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, parte autora celebrou com a parte ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

O cumprimento das condições apostas no contrato entabulado e efeito natural de uma manifestação de vontade livre e consciente.

Se não há discussão sobre a validade e eficácia deste ajuste, a impugnação do valor devido se resolve por simples cálculos aritméticos, advindos do raciocínio lógico decorrente das cláusulas contratuais.

Por fim, o pedido de gratuidade deve ser deferido, uma vez que através da juntada de contracheque percebe mensalmente cerca de 02(dois) salários-mínimos (Id. 92190124).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC e Decreto-Lei n.º 911/69 ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, identificando no contrato, cujo deferimento de apreensão liminar torno definitiva, autorizando, assim, a venda do mesmo, nos termos dos permissivos legais encontrados no Decreto-Lei 911/69.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

A exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema.

Canaã dos Carajás/PA, 09 de setembro de 2024.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
10/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 06/06/2024.
07/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 0800656-34.2023.8.14.0136 DESPACHO INTIMEM-SE a(s) parte(s) demandante(s) por seu(s) Advogado(s), para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Após, conclusos.

Canaã dos Carajás/PA, 3 de junho de 2024 Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
04/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:04

Decorrido prazo de ROSANGELA SOUZA DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 16:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:36

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0800656-34.2023.8.14.0136 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o feito se encontra regular, com a devida apreensão do veículo e citação da parte ré, bem como apresentação de contestação e réplica.

Por um lado, a tese da defesa se fundamenta da não constituição em mora, sob a alegação de que a notificação teria sido recebida por terceiros.

Por outro lado, a parte autora aduz que embora a notificação tenha sido recebida por terceiros, teria sido encaminhada ao endereço do contrato.

Sabe-se que é tema consolidado pelo STJ: “Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Diante disso, intimem-se as partes, por seus advogados, a fim de que no prazo de 10(dez) dias, manifestem acerca da possibilidade de conciliação, bem como a necessidade de produzir outras provas, ou pelo julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema.

Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
29/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 03:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0800656-34.2023.8.14.0136 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu Advogado constituindo nos autos, para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Canaã dos Carajás/PA, 30 de novembro de 2023.

Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
04/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:08

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:09

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 08:17

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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