TJPA - 0815084-91.2021.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 18691/PA

CPF *40.***.*37-21

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB: 30181/PA

CPF *21.***.*44-88

Polo Passivo

Partes

BENEDITO CRISPIM DE BRITO

CPF *89.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 12:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 10/01/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 08:37

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 19/12/2023 00:32

    Publicado Sentença em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO PROCESSO: 0815084-91.2021.8.14.0006 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA BATISTA, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 REQUERIDO: BENEDITO CRISPIM DE BRITO Nome: BENEDITO CRISPIM DE BRITO Endereço: Rodovia BR-316, 1906, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de BENEDITO CRISPIM DE BRITO, todos qualificados nos autos do processo.

    A parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC (ID 105628551).

    Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

    II.

    Fundamentação A desistência consiste em faculdade processual conferida à parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

    Com efeito, não se pode exigir o prosseguimento de um feito contra a vontade de seu titular ou representante legal.

    Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: III - homologar a desistência da ação; Ademais, observo que a parte requerida sequer chegou a ser citada, não havendo a triangularização processual, o que afasta o comando do §4 do art. 485 do CPC.

    Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    III.

    Dispositivo Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

    Proceda a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos, se for o caso.

    Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da lei, em razão da ausência de triangularização processual.

    Custas pelo autor.

    Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação.

    Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se via DJe.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

    Ananindeua, datado e assinado digitalmente.

    Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA

  • 15/12/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 08:05

    Extinto o processo por desistência

  • 12/12/2023 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2023 09:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 08:50

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 02/03/2023 11:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2023 12:03

    Juntada de Carta

  • 14/02/2023 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 04:40

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 24/01/2022 23:59.

  • 14/01/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 08:09

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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