04/10/2024 23:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/08/2024 07:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:00

Expedição de Ofício.
15/07/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 20:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:56

Expedição de Mandado.
01/03/2024 12:35

Processo Reativado
01/03/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 19:47

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
12/05/2023 11:20

Apensado ao processo 0810338-15.2023.8.14.0006
08/03/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 08:39

Transitado em Julgado em 25/08/2021
24/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:17

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 10:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 10:14

Expedição de Mandado.
05/08/2021 00:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO em 04/08/2021 23:59.
19/07/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 12:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/07/2021 12:55

Juntada de Petição de certidão
15/07/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/07/2021 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0800999-37.2020.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: I.

S.

S.

R.

REPRESENTANTE DA PARTE: DILVA GUSMAO DE SA REQUERIDO: PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos etc, Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por I.S.S.R., representado por DILVA GUSMAO DE SA em face de PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial.

Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Em despacho inicial foram arbitrados alimentos provisórios, no valor de 20% sobre a remuneração do requerido/pai, determinada a sua citação e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em seguida, por determinação do Conselho Nacional de Justica – CNJ, a audiência presencial foi suspensa, sendo determinado pelo juízo a intimação das partes para informar a possibilidade da realização de audiência na modalidade virtual, e ainda, facultado ao requerido prazo para apresentar contestação.

O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da parte autora.

O juízo decretou a revelia do requerido, bem como anunciou o julgamento antecipado, sendo oportunizada às partes a produção de provas ou o que entender de direito. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.695 do Código Civil “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

O autor comprova que é filho do requerido e ainda que é menor impúbere e, obviamente, não pode prover, pelo trabalho, a própria mantença.

Ouvida a Representante do Órgão Ministerial, esta se manifestou favorável à fixação de alimentos definitivos em favor do filho no valor de 20% sobre a remuneração do requerido/pai.

O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação, deste modo, deixou de opor resistência ao pedido da parte autora.

Logo é de se presumir que o valor solicitado é justo e suportável pela parte adversa.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO A PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERENTE I.S.S.R., representado por DILVA GUSMAO DE SA, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGNES EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora do filho, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0885, Op. 013, Conta 12.716-1.

Tudo com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE À FONTE PAGADORA, PREFEITURA DE ANANINDEUA, BR-010, 1515 – Centro, Ananindeua/PA, CEP: 67020-010.

Custas pelo sucumbente; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua - PA, 9 de julho de 2021.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.
13/07/2021 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:11

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 09:46

Conclusos para julgamento
09/07/2021 09:46

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:21

Decorrido prazo de ISRAEL SAMUEL SA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 02:25

Decorrido prazo de PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO em 09/06/2021 23:59.
28/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 06:32

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:30

Juntada de Petição de parecer
24/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 09:04

Juntada de Petição de réplica
10/12/2020 06:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 07:22

Conclusos para despacho
23/10/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:18

Juntada de ato ordinatório
16/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
22/09/2020 00:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR CARVALHO RIBEIRO em 21/09/2020 23:59.
09/09/2020 16:39

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 08:31

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2020 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 12:43

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2020 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2020 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 09:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:51

Audiência Conciliação e Instrução não-realizada para 02/07/2020 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.
11/05/2020 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2020 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2020 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2020 11:50

Audiência Conciliação e Instrução designada para 02/07/2020 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.
11/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2020 15:39

Cancelada a movimentação processual
15/02/2020 18:26

Concedida a Medida Liminar
03/02/2020 14:17

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837731-73.2018.8.14.0301

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Eduardo de Jesus da Silva Cardoso

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2018 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0802620-42.2020.8.14.0015

Andre Felipe Silva Guimaraes

Ns Comercio de Eletronicos Eireli

Advogado: Jean Ramirez da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2020 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0811938-35.2018.8.14.0301

Edilson da Silva Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eloisa Queiroz Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2018 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0801618-48.2021.8.14.0000

Adrielly de Oliveira Santos

Municipio de Tome Acu

Advogado: Rogerio Arthur Friza Chaves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2021 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0805717-43.2021.8.14.0006

Sandra Silva Teixeira

Jose Ricardo Cordeiro

Advogado: Paula Vitoria de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2021 11:49

Exibir Processo