27/03/2024 19:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:38

Expedição de Mandado.
19/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 00:01

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2024 20:08

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 20:08

Decorrido prazo de FAMELA FLEXA DA FONSECA em 26/01/2024 23:59.
04/02/2024 15:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:39

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 19:58

Decorrido prazo de WALDICLEY PIRES BASTOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:17

Decorrido prazo de WALDICLEY PIRES BASTOS em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:21

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800431-22.2023.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA REQUERENTE: FAMELA FLEXA DA FONSECA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: FAMELA FLEXA DA FONSECA Endereço: RUA LAMEIRA BITENCOURT, 1606, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: WALDICLEY PIRES BASTOS Nome: WALDICLEY PIRES BASTOS Endereço: RUA LAMEIRA BITENCOURT, 2137, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I.

RELATÓRIO Trata-se de representação de medidas protetivas de urgência encaminhados pela autoridade policial, tendo como requerente Fâmela Flexa da Fonseca, com arrimo na Lei nº 11.340/06, em razão das ameaças praticadas por seu ex companheiro Waldicley Pires Bastos, vulgo “Clei”.

Decisão concessiva de medidas protetivas dentre outras proibições suspendeu a posse de arma de fogo (id.

Num. 93031841 - Pág. 2) Partes intimadas (id.

Num. 93087981 - Pág. 1 e id.

Num. 93087985 - Pág. 1).

O MPPA requereu a REVOGAÇÃO e o CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO dos presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, obedecidas às formalidades legais, ciente este órgão de todos os atos processuais.

Na oportunidade, em atenção ao pedido ID: 98766624, entendo que o armamento Revólver Taurus, calibre 38, registro: 902744909 de propriedade de Waldiclei Pires deve ser restituído, nos termos do art. 120 do CPP.

Este é o relatório.

Fundamento.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, pelo que passo à sua apreciação, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Compulsando os autos, constato que a vítima compareceu a este Juízo e informou que não tinha interesse na manutenção das medidas protetivas (id.

Num. 93611953 - Pág. 1).

No presente caso, verifico que as medidas alcançaram o fim proposto.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, verificando que as medidas protetivas deferidas alcançaram o fim almejado, razão pela qual as revogo.

Determino a restituição do armamento Revólver Taurus, calibre 38, registro: 902744909 de propriedade de Waldiclei Pires, nos termos do art. 120 do CPP.

Esclareço que a extinção do feito não importa na extinção da punibilidade do autor do fato.

Ciência à requerente, ao requerido e ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 5 de dezembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
05/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 09:28

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.
17/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 17:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
17/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:52

Distribuído por sorteio
17/05/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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