05/03/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 16:51

Decorrido prazo de CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:08

Decorrido prazo de LAILSON CABRAL MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BAIAO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 12:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:12

Juntada de mandado
10/01/2024 09:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO Processo: 0800784-53.2023.8.14.0007 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Requerente: Nome: LIA DE LIMA MONTEIRO Endereço: ESTRADA DO ITUQUARA, 00, MAÇARAMDUBA, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido: Nome: LAILSON CABRAL MONTEIRO Endereço: ESTRADA DO ITUQUARA, 00, MAÇARAMDUBA II, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA

Vistos.

Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL intentado por LAILSON CABRAL MONTEIRO e LIA DE LIMA MONTEIRO, ambos qualificados na inicial.

Informam os requerentes que se casaram em 10/11/2007 e que se encontram separados de fato sem possibilidade de reconciliação, razão pela qual pedem seja decretado o divórcio.

Do casamento não obtiveram bens passíveis de partilha, acordaram quanto a guarda, regulamentação de visitas dos filhos e pensão alimentícia.

Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido dos autores (ID nº 100503321). É o Relatório.

Passo a Decidir.

O art. 226, §6º, da CF estabelece que: "Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado: §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Com a edição da EC 66/2010, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio, tornando-se dispensável a comprovação do tempo de separação judicial ou de fato.

Assim, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, restando ao juiz analisar a regularidade do feito, o que se verifica no caso em análise, cabendo por fim consignar que não há dúvidas acerca das declarações dos requerentes, dispensando-se a produção de provas (Lei 11.441/2007).

Posto isso, considerando suficiente a prova constante dos autos, e com esteio no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I c/c art. 487, III, “b”, ambos do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal LAILSON CABRAL MONTEIRO e LIA DE LIMA MONTEIRO, HOMOLOGANDO AINDA O ACORDO CELEBRADO REFERENTE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Quanto ao nome da mulher, deverá voltar a usar o nome de solteira.

Expeçam-se mandado de averbação para o cartório onde lavrado o casamento a fim de que sejam feitas as devidas averbações, devendo conter as advertências do §1º, inciso IX do art. 98 do CPC: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende: [...] IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".

Defiro os Pedidos de Trâmite em Segredo de Justiça.

Sem Custas em face da gratuidade deferida.

Determino, com fundamento no art. 1.000, Parágrafo Único do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, Arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão.

Cumpram-se servindo essa como Mandado/Ofício.

Intime-se.

As intimações serão feitas através do sistema DJE.

Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.
27/12/2023 21:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/12/2023 21:58

Expedição de Mandado.
27/12/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:19

Homologada a Transação
19/10/2023 13:19

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 14:01

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:33

Juntada de Petição de parecer
17/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:29

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800267-39.2021.8.14.0065

Delegado de Policia Civil de Xinguara Pa

Dair Ribeiro Mendonca Neto

Advogado: Leo Polito de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0827782-61.2023.8.14.0006

Jessyca Barros Rocha

Otavio Pereira Neto

Advogado: Valeria Lima de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/12/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0003526-52.2014.8.14.0055

Geelison Silva Barata

Advogado: Jessica Gabrielle Picanco Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2014 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0003544-14.2014.8.14.0301

Projeto Imobiliario Viver Ananindeua Spe...

Edmilson de Jesus Botelho

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0000223-50.2011.8.14.0050

Sandes e Pedreira LTDA

Katiane Almeida Lima

Advogado: Marcelo Farias Mendanha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2022 13:46

Exibir Processo