TJPA - 0800451-04.2023.8.14.0104

1ª instância - Vara Unica de Breu Branco

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Polo Ativo

Partes

PATRICIO ALVES DE SOUZA

CPF *06.***.*17-45

Advogados

KALUANO AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA

OAB: 35301/PA

CPF *19.***.*55-65

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 11:48

    Transitado em Julgado em 15/04/2025

  • 27/04/2025 01:58

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 15:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 15:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 15:16

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 00:37

    Publicado Sentença em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0800451-04.2023.8.14.0104 RECLAMANTE: PATRICIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

    O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações da decisão de ID 124190647.

    Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

    No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

    Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

    Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

    Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

    Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

    Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

    No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para esclarecer os pontos apontados na decisão de ID 124190647 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela leitura da certidão de ID 131076192.

    Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

    Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará no julgamento da Apelação Cível 0002598-83.2016.8.14.0006, de relatoria do Des.

    Ricardo Ferreira Nunes, da 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 16/08/2022.

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.1.Nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.No caso dos autos, a parte autora requereu a dilação de prazo para emendar a inicial e manteve-se inerte, o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Sentença mantida.3.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002598-83.2016.8.14.0006 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/08/2022) Ante o exposto, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

    Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95.

    Após o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Breu Branco, data registrada no sistema.

    FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 20/03/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 16:03

    Indeferida a petição inicial

  • 08/01/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 03:36

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 01:13

    Publicado Decisão em 28/08/2024.

  • 29/08/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800451-04.2023.8.14.0104 Requerente Nome: PATRICIO ALVES DE SOUZA Endereço: JOÃO PEREIRA, 112, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 D E C I S Ã O Considerando a necessidade de gestão eficiente do processo, economia de atos e racionalização do processo, bem como a prevenção de abuso do direito de ação, após análise da inicial e de seus documentos constatou-se: I.Em relação à petição inicial: a. (x) A petição possui causa de pedir vaga, genérica, com conteúdo semelhante entre as 03 (três) outras petições distribuídas pela autora; b. (x) A petição não discute concretamente os lançamentos contidos nas faturas emitidas, não indica sequer o número do contrato impugnado; c. (x) A petição possui causa de pedir com alegações hipotéticas (ex: não sabe ou não se recorda se contratou com a parte requerida); d. (x) Não esclarece se pleiteou administrativamente o contrato perante a instituição e se teve o pedido negado; e. ( ) Pede a exibição de documento, informa que fez requerimento administrativo prévio junto ao banco, mas não comprova a alegação ou apresenta documento insuficiente para fins de comprovação da alegação; f. (x) A autora afirma que não realizou os contratos impugnados, mas não indica se recebeu o valor, bem como se promoveu a devolução da quantia; g. ( ) Ações revisionais: não juntou aos autos o contrato objeto da ação, bem como não fundamentou concretamente a ilegalidade das cláusulas impugnadas.

    Formulou petição genérica com invocação de teses; h. (x)Ação declaratória de inexistência de débito: não esclareceu se a causa de pedir se consubstancia na negativa da contratação ou na forma pela qual a avença foi firmada; i. ( )Ação declaratória de inexistência de débito de RMC: não indicou no extrato do INSS o contrato impugnado, e, nesse caso, não informou se houve recebimento do cartão, se houve utilização; j. (x) Ação declaratória de inexistência de débito com alegação de Empréstimo consignado fraudulento: não esclareceu se a causa de pedir diz respeito à impugnação de contratação de empréstimo consignado, indicando no extrato do INSS; k. ( )Ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívida: a autora não comprovou prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, ao órgão mantenedor, não atendida em prazo razoável, sob pena de inexistência de interesse de agir; l. (x)Ação declaratória de inexistência de débito de seguros/tarifas não contratadas: a parte autora não apresentou extratos bancários de todo o período questionado, bem como não discriminou os valores descontados e o período contestado na inicial, para fins de cálculo dos danos materiais; m. ( )Ação distribuída com assunto diverso ao versado na inicial; n. ( )Advogado cadastrado com OAB de outro Estado; II.

    Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: a. (x)Apresentou histórico de empréstimos consignados em que se verifica diversas contratações financeiras, mas não indica quais os contratos impugnados na documentação apresentada; b. (x) A parte autora não apresenta extratos bancários dos 30 dias anteriores e 30 dias posteriores à contratação; c. (x) Excesso de documentação referente à período/contrato não questionado nestes autos; d. (x) Extratos fora de ordem e/ou sem indicação da data dos descontos impugnados; e. ( ) Apresentou documentação ilegível; f. (x)Usou a mesma procuração e os mesmos extratos/documentos bancários para todas as ações ajuizadas, tendo a autora promovido três ações judiciais contra instituições financeiras; g. ( )Procuração assinada a rogo, desacompanhada da documentação das testemunhas e/ou procuração em desacordo ao art. 595 do CPC (não há assinatura de duas testemunhas); h. (x)Procuração genérica, pois não possui objeto definido e clareza na extensão dos poderes conferidos (art. 654, §1º, do CPC); i. ( )Comprovante de residência em nome de outra pessoa; III.

    Em relação à parte autora: a. (x)Em consulta no sistema PJE verifica-se que a autora possui 03 ações contra instituições financeiras, sendo que várias foram promovidas na mesma data, com petições genéricas, nos mesmos moldes da ação ora analisada; b. (x)A autora não indicou a existência de múltiplas ações judiciais promovidas em seu nome, e por qual motivo não procedeu a reunião de ações envolvendo as mesmas partes; Após análise minuciosa da inicial percebe-se que a presente ação não foi adequadamente promovida.

    Diante do exposto, com base no poder de cautela deste juízo, com o objetivo de coordenação do processo, inibir posturas que dificultem a defesa, altere ou oculte a verdade dos fatos, induza o juiz a erro, represente açodamento ou negligência na apresentação da postulação em Juízo DETERMINO a adequação da inicial aos parâmetros aqui definidos (selecionados com “x”) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos.

    P.R.I.C Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    P.R.I.C.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 26/08/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/08/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 09:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 09:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 17/02/2024 14:07

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 03:19

    Decorrido prazo de PATRICIO ALVES DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:59

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0800451-04.2023.8.14.0104 REQUERENTE: PATRICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação de ID 106174038 nos autos.

    Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Breu Branco, data registrada no sistema.

    FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 18/12/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 14:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 08:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/03/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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