02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 763 foi incluído.
05/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/02/2024 09:59

Baixa Definitiva
03/02/2024 00:04

Decorrido prazo de WAGNER CEZAR SORIANO DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade da apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. 2 – RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade da recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal, prejudicando a análise dos seus argumentos, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
13/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:48

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 11:08

Conclusos para julgamento
22/09/2023 01:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:54

Recebidos os autos
18/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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