15/05/2025 06:57

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:18

Homologada a Transação
06/05/2025 13:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
06/05/2025 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 06/05/2025 10:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/05/2025 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 06/05/2025 10:05 cancelada.
06/05/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 06/05/2025 10:05, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/04/2025 09:26

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 06/05/2025 10:00 cancelada.
10/04/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão
30/03/2025 21:15

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 06/05/2025 10:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/03/2025 10:17

Audiência de Conciliação designada em/para 06/05/2025 10:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/03/2025 10:16

Audiência de Conciliação do dia 06/05/2025 10:00 cancelada.
10/03/2025 10:15

Audiência de Conciliação designada em/para 06/05/2025 10:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:13

Audiência Una realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 19/02/2025 09:30, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 /(91)98403-3336– CEP: 66.093-673 [email protected] Processo Nº: 0894276-90.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, está agendada, via sistema PJE, Audiência Una de Conciliação, Instrução e julgamento para o dia 19/02/2025, às 09:30 horas, devendo-se intimar as partes deste ato ordinatório nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006-CCGJ e de nº08/2014 -CJRMB e assinado Digitalmente.

Belém/PA, 12 de dezembro de 2024.
12/12/2024 14:10

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de ato ordinatório
19/11/2024 13:49

Audiência Una designada para 19/02/2025 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:15

Audiência Una realizada para 15/10/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/09/2024 08:26

Juntada de identificação de ar
27/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 14:07

Audiência Una designada para 15/10/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/04/2024 11:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/04/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
06/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0894276-90.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ALMEIDA E BRAZAO LTDA - ME Endereço: Avenida Ceará, 526, - de 324/325 ao fim, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA Endereço: FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 1681, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-223 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos, inicialmente constata-se, a priori, impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis.

Verifica-se que os documentos juntados no ID 102770847 não têm os requisitos legais do título de crédito chamado duplicata, pois não constam neles a denominação “duplicata” e não estão assinados pelo devedor/recebedor dos produtos alegados como entregues.

Na verdade, tais documentos são meros boletos bancários.

Logo, não cumprem, assim, os requisitos estabelecidos pelo § 1º do artigo 2º da Lei Federal 5474/1968, verbis: Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. [grifo nosso].

No presente caso, não há assinatura do comprador/devedor em nenhum dos documentos alegados como sendo título de crédito e nem consta neles também a denominação “duplicata”.

Logo, não cumprem os requisitos formais e legais para serem aceitos como títulos executivos extrajudiciais, haja vista lhes falta o requisito da certeza, o qual é exigido pelo artigo 803 do CPC/2015 para que se possa iniciar uma ação executiva pela via direta.

Registe-se, ainda, que a parte demandante também não juntou aos autos comprovantes de que teria feito protesto, por falta de aceite do comprador/devedor, dos referidos documentos juntados no ID 102770847, a fim de comprovar por esse meio exequibilidade ao seu alegado título de crédito, conforme lhe faculta o artigo 13 da já referida lei 5474/1968.

Registre-se também que no memorial de cálculo juntado no ID 102770854, a parte demandante incluiu em todas as parcelas alegadas como inadimplidas um percentual de 20% (vinte por cento) relativos a honorários advocatícios, sendo que nos documentos juntados no ID 102770847, além de não poderem ser aceitos como duplicatas, conforme alhures fundamentado, também não constam tal obrigação a ser imputada à parte demandada em caso de inadimplemento da alegada dívida.

Logo, aqui também o valor que se pretende executar não cumpre nenhum dos requisitos exigidos pelo artigo 783 do CPC/2015 para fins de cobrança direta pela via executiva extrajudicial.

Salienta-se ainda, desde já, que este juízo tem o entendimento de que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é vedada, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos.

Assim, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos as duplicatas que pretende receber pela via da execução direta de título extrajudicial devidamente aceitas pelo respectivo comprador/devedor, na qual esteja incluída também o percentual 20%(vinte por cento) a título de pagamento de honorários advocatícios em caso de ser preciso ação judicial para pagamento da dívida; ou, alternativamente, junte aos autos comprovante de que efetuou protesto dos documentos juntados no ID 102770847, em cartório competente, por falta de aceite do comprador/devedor, devendo nesse caso excluir do seu memorial de cálculo o percentual de 20% (vinte por cento) referente a honorários advocatícios, já que esse obrigação não consta nos referidos documentos; O descumprimento de quaisquer das determinações acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
10/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 09:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio
20/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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