14/08/2025 16:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
07/05/2025 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:12

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800739-03.2019.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO EDENILSON DOS REIS Endereço: Rua 7 de Setembro, 1127, Travessa Doutor Arnaldo Moraes, s/n, Aningal, ALENQUER - PA - CEP: 68200-970 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: DESEMBARGADOR ELOY SIMÕES, 751, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALENQUER em face do cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO EDENILSON DOS REIS.

O exequente apresentou planilha de cálculos, requerendo o pagamento de valores retroativos referentes à gratificação de nível superior no percentual de 50% sobre o salário base, reflexos em 13º salário, 1/3 e 1/6 de férias, no montante total de R$ 84.026,25 (oitenta e quatro mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).

A municipalidade executada apresentou impugnação alegando: (i) excesso de execução por conta do reflexo sobre 1/6 de férias, que não teria previsão na legislação local; (ii) que os valores cobrados abrangem período anterior ao protocolo dos requerimentos administrativos; e (iii) requereu alternativamente a remessa dos autos à contadoria do juízo ou a concessão de prazo para apresentação de sua planilha.

Não apresentou, contudo, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como correto.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação, defendendo a improcedência da impugnação por ausência do demonstrativo de cálculo por parte do executado, conforme exige o art. 535, §2º do CPC, bem como que o pagamento de 1/6 de férias decorre da própria natureza da verba dos professores, que possuem 45 dias de férias. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 535, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que ao alegar excesso de execução, a parte executada deve indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência de tal requisito implica o não conhecimento da arguição de excesso de execução.

No caso dos autos, o Município executado limitou-se a impugnar genericamente os cálculos do exequente, sem, contudo, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende devidos, ônus que lhe cabia, a teor do art. 535, §2º, do CPC.

Como bem destacado pelo exequente, a jurisprudência, inclusive do E.

TJPA (Apelação Cível nº 0008046-74.2006.8.14.0301), é firme no sentido de que a ausência de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo tem como consequência o não conhecimento da impugnação no ponto relativo ao excesso de execução.

Ademais, quanto ao mérito das alegações do município, verifica-se que: Em relação ao reflexo sobre 1/6 de férias, o exequente esclareceu que as férias dos professores são de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias no mês de julho, quando são pagos 1/3 (um terço) sobre a remuneração, e 15 (quinze) dias durante o recesso escolar, quando são pagos 1/6 (um sexto) sobre a remuneração.

Considerando que a gratificação de nível superior compõe a remuneração do servidor, é natural que sobre ela também incida o reflexo nas férias.

Quanto à alegação de que os valores cobrados abrangem período anterior ao protocolo dos requerimentos administrativos, o próprio título executivo judicial (sentença) determinou expressamente o pagamento dos valores retroativos desde maio de 2017, conforme destacado pelo exequente.

Por fim, em relação ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, verifica-se que tal medida não se justifica no presente caso, uma vez que não foi demonstrada a complexidade dos cálculos apresentados.

O Acórdão do TJPA colacionado pelo exequente é claro ao estabelecer que a mera discordância com o resultado do cálculo não justifica a remessa à contadoria do juízo, sendo necessário apontar erros específicos ou demonstrar a complexidade da demanda, o que não ocorreu no caso concreto.

Tampouco se mostra razoável a concessão de prazo adicional para que o executado apresente sua planilha, considerando que já houve prazo legal suficiente para tanto, e que o executado, apesar de ser a Fazenda Pública, não demonstrou nenhuma impossibilidade ou dificuldade excepcional para a elaboração dos cálculos.

Assim, não tendo o executado apresentado memória de cálculo com o valor que entende correto, conforme exigência legal, a impugnação, neste ponto, não merece ser conhecida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença no que se refere à alegação de excesso de execução, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, nos termos do art. 535, §2º do CPC, e, no mérito, REJEITO os demais argumentos apresentados pelo executado, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 84.026,25 (oitenta e quatro mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).

Em decorrência da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§1º e 7º, do CPC.

Expeça-se o competente precatório para pagamento do valor devido.

Intimem-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
27/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 20:45

Expedição de Certidão.
08/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 19/08/2024 23:59.
27/07/2024 06:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDENILSON DOS REIS em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:13

Juntada de decisão
05/09/2022 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/05/2021 23:59.
29/03/2021 13:58

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 23:19

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDENILSON DOS REIS em 25/01/2021 23:59.
27/11/2020 09:34

Expedição de Mandado.
27/11/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 18:43

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 11:04

Conclusos para julgamento
24/11/2020 11:03

Expedição de Certidão.
05/03/2020 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/03/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDENILSON DOS REIS em 24/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2020 13:05

Juntada de Petição de diligência
09/12/2019 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2019 08:38

Expedição de Mandado.
04/12/2019 08:33

Movimento Processual Retificado
04/12/2019 08:33

Conclusos para decisão
02/12/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 12:37

Conclusos para decisão
20/11/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0911948-14.2023.8.14.0301

Ana Maria de Souza Silva

Maria Sonia de Souza Henrique

Advogado: Renato Vitor da Silva Jorge

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0044417-27.2012.8.14.0301

Denis Marcos Pacifico Ribeiro

Gilberto Mattos Pires

Advogado: Glenda Ribeiro Melo de Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2012 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0881696-28.2023.8.14.0301

Condominio Residencial Maison Royale

Victor Hugo Galvao Tavares

Advogado: Luna Tayna Souza Oliva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0823767-49.2023.8.14.0006

Condominio Residencial Independencia

Maiara Rafaela Gomes Serra Pimentel

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0800739-03.2019.8.14.0003

Raimundo Edenilson dos Reis

Municipio de Alenquer

Advogado: Elcio Marcelo Queiroz Ramos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2022 17:31

Exibir Processo