26/08/2025 10:14

Decorrido prazo de EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:12

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS MIRANDA em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:11

Transitado em Julgado em 18/08/2025
07/08/2025 01:18

Publicado Sentença em 06/08/2025.
07/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0822369-46.2023.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em que se imputa a EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA o crime previsto no art. 163 do Código Penal (ID 104778109).

Em 24/3/2024, EDSON DOS SANTOS MIRANDA ajuizou queixa-crime imputando ao nacional EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA os delitos tipificados nos arts. 129, §1°, II e 163 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID 111864422.

Instado o Ministério Público em manifestação registrada sob o ID 115601685 requereu a rejeição da queixa-crime, ante a ilegitimidade ativa, em relação ao delito de lesão corporal e a ausência de justa causa no tocante ao crime de dano, com a consequente declaração de extinção da punibilidade EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA.

Sem maiores delongas, corroboro a manifestação Ministerial pela rejeição da queixa-crime, em virtude de ilegitimidade ativa e ausência de justa causa para a inauguração da ação penal, e, consequentemente a favor da extinção da punibilidade do querelado.

Isso porque a instauração da ação penal exige que a peça acusatória se baseie em elementos indiciários que indiquem a autoria e a materialidade do delito imputado, sendo tal conjugação denominada, doutrinária e jurisprudencialmente, de justa causa, cuja ausência converteria a persecução penal em exercício arbitrário da acusação, o que não é admitido no sistema processual pátrio.

No particular, Fernando Capez leciona que “[é] a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório mínimo que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação” (in Curso de Processo Penal.

São Paulo: Saraiva, 2014).

Como é de conhecimento geral, o delito de lesão corporal é processável por ação pública, havendo ilegitimidade ativa para a propositura de ação privada, enquanto que o delito de dano é perseguível por ação penal privada, e nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal a “queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Anoto que a inicial foi aforada sem o arrolamento de testemunhas no seu conteúdo, estando a inicial em desconformidade com o disposto no art. 41 do CPP, vez que no caso em análise inexiste qualquer meio de prova, baseando-se apenas em declarações unilaterais do querelante perante a autoridade policial, pelo que o arrolamento de testemunha era imprescindível.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO CRIME.

ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Para o recebimento da queixa-crime, necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal.

Exigência, também, do respectivo rol de testemunhas, quando indispensável, ou seja, quando o fato imputado ou a composição dos elementos configuradores do tipo penal depender de prova testemunhal.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - RC: *10.***.*83-78 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 23/04/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012) RECURSO CRIME.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. 1- A queixa-crime não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de trazer o rol de testemunhas, imprescindíveis, na espécie, para a prova do fato imputado à querelada. 2- Além disso, a procuração não atendeu aos requisitos exigidos no art. 44 do CPP, ou seja, não mencionou o fato criminoso, como preceitua a norma legal, e não foi substituída dentro do prazo decadencial de seis meses. 3- Correta, assim, a decisão judicial de rejeição da queixa-crime.

RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº *10.***.*61-65), Turma Recursal Criminal.

Turmas Recursais, Relato: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/11/2011, Publicado no DJE em 29/11/2011).

Ademais, registro me filiar à corrente doutrinária capitaneada por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, os quais lecionam, ao abordar o sentido e alcance da hipótese inserida no art. 395, III, do Código de Processo Penal, que “[s]empre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir”, inclusive “quanto à necessidade de existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação” (in Código de processo penal comentado, 6ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 846).

Presente este quadro, reputo que a inicial acusatória não se desincumbiu satisfatoriamente do seu dever processual de demonstrar, minimamente, elementos probatórios idôneos a comprovar os fatos imputados ao querelado.

Considerando que o conhecimento da autoria ocorreu em 25/9/2023 é inarredável a conclusão de que o direito de queixa foi fulminado pela decadência.

Assim o faço por constatar que, até a presente data, transcorreu interregno superior a 6 (seis) meses sem que fosse oferecida, validamente, queixa-crime em desfavor de EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA no que tange aos fatos declinados no ID 111864422, o que atrai a incidência do art. 107, IV, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do querelado pela decadência.

Portanto, a rejeição da exordial é medida impositiva, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo o respectivo reajuizamento defeso pela fluência do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.

ISTO POSTO, diante da inépcia da inicial e ausência de justa causa para a ação penal, acolho o parecer ministerial e, com arrimo no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime em relação aos fatos narrados no ID 111864422 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:14

Conclusos para julgamento
16/05/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS MIRANDA em 02/05/2024 23:59.
07/04/2024 01:15

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS MIRANDA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0822369-46.2023.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
24/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0822369-46.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA VÍTIMA: EDSON DOS SANTOS MIRANDA ART. 163, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19/03/2024, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

AUSENTE O AUTOR DO FATO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: MM Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. É o parecer.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO:
20/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:28

Audiência Preliminar realizada para 19/03/2024 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS MIRANDA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EUSTORGIO BORGES DE ALCANTARA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:18

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS MIRANDA em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 23:15

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2024 11:40

Audiência Preliminar designada para 19/03/2024 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO I- Designo o dia 19/03/2024, às 10h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

II - Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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