29/01/2025 00:27

Decorrido prazo de A2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ORION LOPES LAGARES em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
19/12/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
18/12/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
04/12/2024 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 00:10

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos os autos.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao recurso de Agravo Interno de Id. 18136869.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém, 8 de novembro de 2024.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
08/11/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
25/06/2024 13:40

Conclusos ao relator
25/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/06/2024 12:23

Juntada de
14/06/2024 08:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/06/2024 08:46

Desentranhado o documento
14/06/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:29

Conclusos ao relator
21/02/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:29

Conhecido o recurso de DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS - CPF: *78.***.*19-87 (AGRAVANTE) e não-provido
19/01/2024 19:30

Conclusos para decisão
19/01/2024 19:29

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/01/2024 09:26

Juntada de
10/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:34

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INTRUMENTO N. º 0818761-79.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS e RAIMUNDO SOUSA AGUIAR AGRAVADOS: ORION LOPES LAGARES e outros.

RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que os agravantes DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS e RAIMUNDO SOUSA AGUIAR, quando da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, acostaram apenas o comprovante do pagamento referente ao preparo (ID 17233797 - Pág. 1), entretanto, não juntaram o boleto respectivo nem o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ.

Como cediço, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.º 5/2002, de 11 de setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, coloca à disposição dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de maneira clara, o número do processo e o nome do recurso.

Assim, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno nº 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.

O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.

Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a decisão atacada foi publicada, após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente.

Outrossim, considerando que os agravantes não realizaram a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, em obediência ao §4º do art. 1.007 do CPC, DETERMINO a intimação dos agravantes, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste o relatório de contas capaz de completar a documentação necessária para comprovar o preparo do recurso, bem como comprove o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Belém, 15 de dezembro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
15/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:33

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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