20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
17/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2024 11:27

Baixa Definitiva
17/04/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ELAINE MARIA SANTOS NUNES em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:09

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824163-24.2017.8.14.0301 APELANTE: BANCO GMAC S.A.

APELADO: ELAINE MARIA SANTOS NUNES RELATOR: DES.

PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO NO PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – FEITO NÃO TRIANGULARIZADO NA ORIGEM – ADVOGADO DA APELADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR – INITMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DO ACORDO – APELANTE E APELADA QUEDARAM INERTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DO TRINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE-UTILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO – FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A. objetivando a reforma de sentença proferida pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO manejada contra ELAINE MARIA SANTOS NUNES.

Incialmente, o Juízo de piso indeferiu a inicial, em razão da ausência de juntada da original de ausência de crédito bancário (ID nº. 7176310).

O autor apresentou apelação de ID nº. 7176312.

A posteriori, em petição de ID nº. 7176319, o Banco juntou acordo extrajudicial supostamente celebrado com a ré/apelada.

Em sentença de ID nº. 7176320, o Magistrado de piso homologou uma desistência.

O Banco interpôs Embargos de Declaração requerendo a homologação do acordo.

O Magistrado, ao revés, optou o por anular a sentença e mandar processar a apelação originária (ID nº. 7176312).

Em despacho inicial, este Magistrado verificou que o feito não foi triangularizado na origem.

Logo, determinou a intimação da apelada para juntar procuração, constituindo advogado com poderes para transigir.

A apelada quedou inerte, conforme certidão de ID nº. 18056043.

Com interesse em homologar a autocomposição, intimou-se a parte apelante para comprovar a regularidade da avença, conforme despacho de ID nº. 18121549.

O Banco apelante também quedou inerte (ID nº. 18591074). É o relatório.

A homologação de transação depende do respeito aos requisitos do art. 842, do Código Civil, parte final, senão vejamos: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (grifos nossos).

No entanto, o suposto advogado da parte apelada, signatário do acordo extrajudicial, não tem poderes para transigir nos autos.

Não obstante a tentativa deste Juízo, a parte quedou inerte em regularizar a situação.

Ainda no dever de fomentar a autocomposição, este Magistrado requereu manifestação do apelante sobre a regularidade do acordo, mas este também quedou inerte.

Sendo assim, não se pode olvidar a falta de interesse recursal (trinômio adequação-necessidade-utilidade), na esteira do entendimento dos Tribunais Pátrios.

Não se apresenta necessário novo julgamento, pois o apelante juntou composição sobre o objeto pleiteado – não obstante a impossibilidade de homologação, por desídia das partes.

Logo, já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade.

A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2.

O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3.

In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4.

Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (grifos nossos).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos).

Reitere-se que este Juízo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determinou a manifestação da apelante sobre o pleito da apelada, e, por conseguinte, para ratificar seu interesse recursal, mas a apelante quedou inerte.

Assim, em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente ausente requisito de admissibilidade intrínseco – falta de interesse recursal.

Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
20/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:05

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO GMAC S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
20/03/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ELAINE MARIA SANTOS NUNES em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Conforme certidão de ID nº. 18056043, este signatário determinou a intimação da apelada para confirmar o acordo juntado aos autos em petição de ID nº. 7176318, mas a recorrida quedou inerte.

Logo, determino a intimação da apelante para comprovar a regularidade da avença firmada, sob pena de, não o fazendo, impossibilitar a homologação por parte deste Juízo.

Portanto, não comprovando a recorrente a regularidade da avença, prosseguir-se-á com o processamento da apelação de ID nº. 7176312.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
22/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:00

Conclusos ao relator
16/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ELAINE MARIA SANTOS NUNES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Verifica-se que há pedido de homologação de acordo nos autos, assinado pelo advogado LEANDRO NEY NEGRÃO DO AMARAL (ID nº. 7176318).

Todavia, como o feito não foi triangularizado na origem, o advogado signatário não foi constituído nos autos.

Logo, como é dever do Magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), intime-se o advogado signatário para ratificar a regularidade do acordo e juntar procuração com poderes para transacionar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no Sistema PJE.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
10/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 23:21

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/11/2021 09:00

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 21:30

Recebidos os autos
19/11/2021 21:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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