TJPA - 0802026-19.2021.8.14.0136

1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ALVES MARTINS

CPF *59.***.*19-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 13:42

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 19/08/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 23:15

    Decorrido prazo de NADILSON MOURA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 09:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 10:38

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 26/01/2024 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 16/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Vistos.

    RAIMUNDO ALVES MARTINS e NADILSON MOURA DA SILVA, foram indiciados pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003.

    Em audiência preliminar, realizada no dia 25 de abril de 2023, o MP apresentou acordo de não persecução penal, consistente na prestação de prestação pecuniária no valor de R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), dividido em 04 (quatro) parcelas, destinada à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução penal, bem como comparecer em secretaria para justificar suas atividades por 08 (oito) meses, para cada um dos indiciados.

    Observo que os investigados cumpriram a proposta em todos os seus termos, conforme comprovantes de pagamento (IDs. 95271935, 100105063 e 101437715) e termos de comparecimento, IDs. 104384338 e 106172097.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO ALVES MARTINS e NADILSON MOURA DA SILVA, nos termos do artigo 28-A, §13º do CPP, c/c art. 107, V, do Código Penal.

    Outrossim, remetam-se os autos ao MP, para que indique a instituição a ser beneficiada.

    Após, proceda-se com a transferência do numerário para a instituição indicada pelo parquet, promovendo-se as diligências de praxe.

    Junte-se o comprovante de transferência nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

    Sem custas.

    Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema.

    RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal de Canaã dos Carajás

  • 15/01/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:20

    Extinta a Punibilidade de NADILSON MOURA DA SILVA - CPF: *53.***.*44-49 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/12/2023 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 10:26

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 15/12/2023 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2023 10:25

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2023 10:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 09:38

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 27/09/2023 11:21

    Juntada de Informações

  • 05/09/2023 11:01

    Juntada de Informações

  • 10/08/2023 08:12

    Juntada de Informações

  • 21/06/2023 09:26

    Juntada de Informações

  • 25/04/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/04/2023 14:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 16:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 10:17

    Juntada de mandado

  • 29/01/2023 22:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/07/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 07:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 27/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:52

    Expedição de Informações.

  • 20/03/2022 01:56

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 18/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 10:37

    Expedição de Informações.

  • 05/12/2021 03:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 29/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 11:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/11/2021 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 11:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/11/2021 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 04:41

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/11/2021 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 19:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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