TJPA - 0804971-05.2023.8.14.0040

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAUAPEBAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MELO DOS SANTOS

CPF *07.***.*25-00

Advogados

BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS

OAB: 25669/PA

CPF *13.***.*24-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MATEUS RODRIGUES OLIVEIRA

CPF *22.***.*19-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/02/2024 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2024 15:43

    Decorrido prazo de BRENDA NATHALY BRITO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/01/2024 10:11

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 19/01/2024 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0804971-05.2023.8.14.0040 Autor: SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza a Lei n.º 9.099/95.

    Eis o relato necessário.

    Passo a decidir.

    Analisando os respectivos autos, constata-se ter o denunciado cumprido o acordo de ANPP em sua integralidade.

    Instado, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento de ANPP.

    Pelo exposto, com esteio no art. 28 A § 13 da Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime", cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

    Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de GABRIEL MELO DOS SANTOS PRI.

    Dê-se ciência ao MP.

    Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital.

    Arquive-se, após as cautelas legais Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

    Parauapebas-PA, 15 de dezembro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito R.C

  • 19/12/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:55

    Extinta a Punibilidade de GABRIEL MELO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*25-00 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/12/2023 06:48

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 09:57

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GABRIEL MELO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*25-00 (AUTOR DO FATO)

  • 02/09/2023 20:03

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 03/08/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.

  • 31/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 06:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 20:34

    Decorrido prazo de GABRIEL MELO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 22:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/06/2023 22:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 22:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/05/2023 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2023 19:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 12:48

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 03/08/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.

  • 25/04/2023 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 19:42

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 10:39

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 31/03/2023 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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